Projeto de Lei n° 757, de 2003 ( PL 0757 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0757 / 2003
Ementa	Mensagem nº 60/03. Autoriza a Fazenda do Estado a transferir a terceiros, imóvel situado no Município de Santo Anastácio, mediante alienação onerosa, precedida de certame licitatório e por preço não inferior ao da avaliação atualizada, na forma da legislação vigente.
Data de Publicação	09/09/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	IMÓVEL, IMÓVEL PÚBLICO, LICITAÇÃO E CONTRATO, SANTO ANASTÁCIO (MUNICÍPIO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 17/04/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.012

Data	Descrição
09/09/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00015
10/09/2003	Pauta de 1ª Sessão
16/09/2003	Pauta de 5ª Sessão
17/09/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
18/09/2003	Entrada na CCJ.
22/10/2003	Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho.
22/10/2003	Enviado ao Deputado.
30/10/2003	Relator Deputado Eli Corrêa Filho, solicita ao Presidente da Comissão providências junto ao Presidente da CASA, para que o autor remeta laudo de avaliação do imóvel a ser alienado.
30/10/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
03/11/2003	Cota da CCJ ao Presidente da Assembléia.
03/11/2003	Enviado ao STAM..
10/11/2003	Ofício SGP nº 8049/03, ao Governador do Estado, encaminhando cópia da cota exarada pela Senhor Deputado Eli Corrêa Filho Relator pela CCJ.
12/11/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
16/02/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
04/06/2004	Publicada Mensagem nº 39/04, do Senhor Governador do Estado solicitando a devolução deste para reexame da matéria. (DA p. 9)
04/06/2004	Aguardando deferimento do pedido de retirada
08/06/2004	Publicado despacho: deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, "caput" da XI CRI. Arquive-se. (DA p.11)
08/06/2004	ARQUIVADO
17/04/2007	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.012

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	04/06/2004	Req. Retirada			Governador
Total: 1 ocorrência(s)

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