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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1285 /2003

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 1285 / 2003
Ementa Indica ao Sr.Governador instituir um Programa de Recuperação Fiscal, visando permitir às pessoas jurídicas a regularização de créditos do Estado de São Paulo, decorrentes de débitos relativos aos tributos e taxas administradas pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Data de Publicação 28/08/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Roberto Engler
Apoiador(es)
Indexadores FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, INSTITUIÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LEI FEDERAL 9964/2000, PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, RECEITA FEDERAL, RECUPERAÇÃO FISCAL (PROGRAMA), SECRETARIA DA FAZENDA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.08.020

Tramitação

Data Descrição
28/08/2003 Publicado no Diário da Assembléia
12/12/2003 Enviado de SRPL-SERV. REG. PROT. LEG. para DEP.ROBERTO ENGLER (guia 18165/2003)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.08.020

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 28/08/2003 Avulso 001285  
2 01/09/2003 Ofício 006062  
Total: 2 ocorrência(s)
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