Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Indicação nº 1285 /2003
Referências
Documento
Indicação
Número Legislativo
1285 / 2003
Ementa
Indica ao Sr.Governador instituir um Programa de Recuperação Fiscal, visando permitir às pessoas jurídicas a regularização de créditos do Estado de São Paulo, decorrentes de débitos relativos aos tributos e taxas administradas pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Data de Publicação
28/08/2003
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Roberto Engler
Apoiador(es)
Indexadores
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, INSTITUIÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LEI FEDERAL 9964/2000, PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, RECEITA FEDERAL, RECUPERAÇÃO FISCAL (PROGRAMA), SECRETARIA DA FAZENDA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.08.020
Tramitação
Data
Descrição
28/08/2003
Publicado no Diário da Assembléia
12/12/2003
Enviado de SRPL-SERV. REG. PROT. LEG. para DEP.ROBERTO ENGLER (guia 18165/2003)
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.08.020
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Avulso(1)
Ofício(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
28/08/2003
Avulso
001285
2
01/09/2003
Ofício
006062
Total: 2 ocorrência(s)
1
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