Projeto de Lei n° 662, de 2003 ( PL 0662 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0662 / 2003
Ementa	Proíbe a recusa da expedição do diploma, de alunos inadimplentes do ensino fundamental, médio e superior.
Data de Publicação	15/08/2003
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Havanir Nimtz
Apoiador(es)
Indexadores	ALUNO, ATRASO, DIPLOMA, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, ENSINO SUPERIOR, EXPEDIÇÃO, INADIMPLÊNCIA, PAGAMENTO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 27/04/2004 - Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA

Data	Descrição
15/08/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00018
18/08/2003	Pauta de 1ª Sessão
22/08/2003	Pauta de 5ª Sessão
26/08/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação.
28/08/2003	Entrada na CCJ.
24/09/2003	Distribuído ao Dep. Baleia Rossi.
24/09/2003	Enviado ao Deputado.
01/10/2003	Publicado requerimento do Autor, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste. (DA, p.18)
02/10/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
03/10/2003	Recebido sem parecer.
20/11/2003	Redistribuido ao dep. José Bittencourt
21/11/2003	Enviado ao Deputado.
05/12/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
05/12/2003	Recebido com parecer do Relator, favorável com emenda.
10/12/2003	Aprovado o parecer do relator.
11/12/2003	Enviado à CE.
11/12/2003	CE. Entrada.
11/12/2003	Entrada na Comissão de Educação
05/02/2004	Distribuído ao deputado(a) Maria Lúcia Amary
06/03/2004	Publicados:Parecer nº 183/04, da CCJ - favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 184/04, da CE -favorável à proposição e à emenda da CCJ. (DA p.14/15)
06/03/2004	PRONTO PAR A ORDEM DO DIA
18/03/2004	Publicado requerimento, do autor, solicitando a inclusão desta proposição na Ordem do Dia. (DA p.14)
27/04/2004	54ª Sessão Ordinária -aprovado requerimento de urgência
27/04/2004	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
10/12/2003	183 / 2004	favorável ao projeto com emenda	FAVORÁVEL PROJETO COM EMENDA	José Bittencourt	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	06/03/2004	Parecer	183	José Bittencourt
2	01/10/2003	Req. Urgência	000001	Havanir Nimtz
Total: 2 ocorrência(s)

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