Projeto de Lei n° 661, de 2003 ( PL 0661 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0661 / 2003
Ementa	Dispõe sobre procedimentos para comercialização de produtos destinados ao consumo na forma de bebidas alcoólicas.
Data de Publicação	15/08/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Dilson
Apoiador(es)
Indexadores	ÁLCOOL, BEBIDA ALCOÓLICA, CONSUMO, PROCEDIMENTO, PROPAGANDA, RÁDIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 07/12/2007 - Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 25)- Arquivado

Data	Descrição
15/08/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00017
18/08/2003	Pauta de 1ª Sessão
22/08/2003	Pauta de 5ª Sessão
27/08/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
28/08/2003	Entrada na CCJ.
24/09/2003	Distribuído ao Dep. Rafael Silva.
24/09/2003	Enviado ao Deputado.
02/10/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
02/10/2003	Recebido com parecer do Relator, contrário.
14/10/2003	Para redistribuição.
20/11/2003	Redistribuido ao Dep. Alberto Turco Loco Hiar
21/11/2003	Enviado ao Deputado.
01/12/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
01/12/2003	Recebido com parecer do Relator, contrário.
10/12/2003	Concedida ao Dep. Eli Corrêa F.
04/07/2005	Recebido com parecer do relator José Bittencourt contrário
09/03/2006	Recebido com parecer do relator Conte Lopes favorável ao projeto com emenda
27/11/2007	RESTAURADO.
07/12/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 25)- Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável ao projeto com emenda	Conte Lopes
Total: 0 ocorrência(s)

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