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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0651 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0651 / 2003
Ementa Obriga a reserva de dois assentos para as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, em cada veículo do sistema de transporte coletivo de passageiros.
Data de Publicação 14/08/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Fausto Figueira
Apoiador(es)
Indexadores ÔNIBUS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, RESERVA, TRANSPORTE
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 11/09/2004 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
14/08/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
15/08/2003 Pauta de 1ª Sessão
21/08/2003 Pauta de 5ª Sessão
21/08/2003 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Edmir Chedid D.A. p.13
01/09/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
01/09/2003 Entrada na CCJ.
01/09/2003 Entrada na Comissão CCJ
23/09/2003 Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho
24/09/2003 Enviado ao Deputado.
27/09/2003 Publicado requerimento do Deputado Antônio Mentor, solicitando regime de urgência na tramitação deste Projeto. (DA, p.15)
02/10/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
03/10/2003 Recebido sem parecer.
20/11/2003 Redistribuido ao dep. Alberto Turco Loco Hiar
21/11/2003 Enviado ao Deputado.
27/11/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
27/11/2003 Recebido com parecer do relator Alberto 'Turco Loco' Hiar contrário ao PL e à emenda nº 1., pela Comissão de Constituição e Justiça
10/12/2003 Concedida Vista ao Deputado Simão Pedro
10/12/2003 Concedida vista ao Dep. Simão Pedro.
11/12/2003 Enviado ao Deputado.
10/02/2004 5ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
10/02/2004 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
23/03/2004 Devolvido da vista
23/03/2004 Recebido com voto em separado de Vanderlei Siraque favorável ao projeto e a emenda nº 1, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/05/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
07/05/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
10/05/2004 Presidente solicita R.E.
17/05/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Eli Corrêa Filho, pela comissão CCJ
24/05/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
24/05/2004 Presidente solicita devolução.
03/06/2004 Devolvido sem parecer
09/06/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Menuchi, pela comissão CCJ
30/06/2004 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
30/06/2004 Recebido com parecer favorável projeto e contrário à emenda nº 1, do relator especial Mauro Menuchi, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/08/2004 Distribuído ao Deputado José Zico Prado
04/08/2004 Presidente solicita Relator Especial.
09/08/2004 Juntado pedido de R.E.
09/08/2004 Recebido com voto em separado de José Zico Prado , pela Comissão de Transportes e Comunicações
11/08/2004 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1, do relator especial José Zico Prado, pela Comissão de Transportes e Comunicações
27/08/2004 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
27/08/2004 Recebido com parecer favorável e contrário à emenda nº 1,do relator especial José Zico Prado, pela Comissão de Transportes e Comunicações
30/08/2004 Presidente solicita Relator Especial.
30/08/2004 Juntado pedido de R.E.
30/08/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
01/09/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Enio Tatto, pela comissão CFO
09/09/2004 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1, do relator especial Enio Tatto, pela Comissão de Finanças e Orçamento
09/09/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
11/09/2004 Publicados: Parecer nº 1.283/04, de RE pela CCJ, Deputado Mauro Menuchi¿favorável à proposição e contrário à emenda nº 1; Parecer nº 1.284/04, de RE pela CTC, Deputado José Zico Prado¿favorável à proposição e contrário à emenda nº 1 e Parecer nº 1.285/04, de RE pela CFO, Deputado Enio Tatto¿favorável à proposição e contrário à emenda nº 1. (DA p. 6)
11/09/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
30/06/2004 1283 / 2004 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável projeto e contrário à emenda nº 1 Mauro Menuchi Comissão de Constituição e Justiça  
11/08/2004 1284 / 2004 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 José Zico Prado Comissão de Transportes e Comunicações  
09/09/2004 1285 / 2004 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1 Enio Tatto Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/08/2003 Emenda de Pauta 000001 Edmir Chedid  
2 27/09/2003 Req. Urgência Antonio Mentor  
Total: 2 ocorrência(s)

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