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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0647 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0647 / 2003
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade das receitas prescritas por médicos, dentistas e veterinários, no âmbito do Estado, serem datilografadas ou apresentadas através de outros processos mecânicos ou eletrônicos.
Data de Publicação 13/08/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores PRESCRIÇÃO, PRESCRIÇÃO MÉDICA, RECEITA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 19/09/2016 - Desentranhado o Projeto de lei 330/2009.

Tramitação

Data Descrição
13/08/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
14/08/2003 Pauta de 1ª Sessão
20/08/2003 Pauta de 5ª Sessão
21/08/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
22/08/2003 Entrada na Comissão CCJ
23/09/2003 Distribuído ao deputado(a) Vanderlei Siraque
24/09/2003 Recebido por Gabinete Vanderlei Siraque (Guia 11468/2003)
11/12/2003 Recebido na CCJ-COM.CONSTITUIÇÃO E JUSTICA (Guia 17957/2003)
12/12/2003 Recebido na CCJ-COM.CONSTITUIçÃO E JUSTIÇA (Guia 18183/2003)
12/12/2003 Recebido com parecer contrário, do relator Deputado Vanderlei Siraque, pela Comissão de Constituição e Justiça
14/04/2004 Concedida Vista ao Deputado Baleia Rossi
11/05/2005 Devolvido da vista
17/05/2005 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 11)
17/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
18/05/2005 Presidente solicita designação de Relator Especial.
20/05/2005 Juntado pedido de R.E.
23/05/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Aldo Demarchi, pela comissão CCJ
01/06/2005 Devolvido sem parecer
07/06/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Said Mourad, pela comissão CCJ
21/06/2005 Recebido com parecer favorável, do relator especial Said Mourad, pela Comissão de Constituição e Justiça
22/06/2005 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
22/06/2005 Entrada na Comisão de Saúde e Higiene
27/06/2005 Distribuído ao Deputado Carlos Neder
12/09/2005 Recebido com parecer contrário, do relator Deputado Carlos Neder, pela Comissão de Saúde e Higiene
20/09/2005 Concedida Vista ao Deputado Ricardo Castilho
22/09/2005 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA. pág. 16)
22/09/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
22/09/2005 Presidente solicita Relator Especial.
29/09/2005 Devolvido da vista
29/09/2005 Juntado pedido de R.E.
05/10/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Eli Corrêa Filho, pela comissão CSH
07/06/2006 Recebido com parecer favorável,do relator especial Eli Corrêa Filho, pela Comissão de Saúde e Higiene
09/06/2006 Publicados: Parecer nº 1097/06, de Relator Especial pela Comissão Constituição Justiça, Deputado Said Mourad favorável à proposição e Parecer nº 1098/06, de Relator Especial pela Comissão Saúde Higiene, Deputado Eli Corrêa Filho favorável à proposição. (DA p. 13)
09/06/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
24/06/2009 Publicado despacho: junte-se o PL nº 669/08 ao PL nº 527/08, e ambos ao PL nº 647/03, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.31)
24/06/2009 Anexado o Projeto de lei 527/2008.
24/06/2009 Anexado o Projeto de lei 669/2008.
03/09/2009 Publicado despacho: junte-se o PL nº 683/08 ao PL nº 647/03,nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.36)
03/09/2009 Anexado o Projeto de lei 683/2008.
21/08/2012 Publicado despacho: I - Juntem-se os Projetos de lei Nº 181/2009 e 330/2009, anexos, ao Projeto de lei Nº 647/2003, ao qual já se encontram anexados os Projetos de lei Nº 527, 669, 683, todos de 2008, nos termos do artigo 179, parágrafo único, da XIV CRI. II - Junte-se o Projeto de lei Nº 464/2012 ao Projeto de lei Nº 647/2003, nos termos do artigo 179, parágrafo único, da XIV CRI. (DA p. 22)
21/08/2012 Anexado o Projeto de lei 181/2009.
21/08/2012 Anexado o Projeto de lei 464/2012.
30/09/2015 Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 1264/2015 ao Projeto de lei nº 647/2003, ao qual se encontram anexados os Projetos de lei nº 527/2008, 669/2008, 683/2008, 181/2009, 330/2009 e 464/2012, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. pág. 17)
30/09/2015 Anexado o Projeto de lei 1264/2015.
17/09/2016 Publicado Despacho: Desentranhe-se para tramitação autônoma o Projeto de Lei nº 330/2009 do Projeto de Lei nº 647/2003. Rejeitado o Projeto de Lei nº 330/2009, nos termos do artigo 183, § 1º, do Regimento Interno. Arquive-se o Projeto de Lei nº 330/2009. (DA. pág. 08)
19/09/2016 Desentranhado o Projeto de lei 330/2009.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/06/2005 1097 / 2006 favorável favorável Said Mourad Comissão de Constituição e Justiça  
07/06/2006 1098 / 2006 favorável favorável Eli Corrêa Filho Comissão de Saúde e Higiene  

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