Projeto de Lei n° 626, de 2003 ( PL 0626 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0626 / 2003
Ementa	Proíbe o contato físico entre presidiários, seus advogados e visitantes nas penitenciárias, presídios, casas de detenção e cadeias públicas do Estado.
Data de Publicação	09/08/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	ADVOGADO, CADEIA PÚBLICA, CASA DE DETENÇÃO, CONTATO FÍSICO, PENITENCIÁRIA, PRESÍDIO, PRESO, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/09/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.068

Data	Descrição
09/08/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
12/08/2003	Pauta de 1ª Sessão
18/08/2003	Pauta de 5ª Sessão
19/08/2003	Entrada na Comissão CCJ
19/08/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
20/08/2003	Entrada na CCJ.
24/09/2003	Distribuído ao Dep. Vanderlei Siraque.
24/09/2003	Enviado ao Deputado.
06/11/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
07/11/2003	Recebido com parecer do Relator, contrário.
03/12/2003	Concedida vista conjunta aos Deputados José Bittencourt e Afonso Lobato.
10/12/2003	Concedida vista ao Dep. Eli Corrêa F.
16/02/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
07/05/2004	Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 10)
07/05/2004	Comunicado Vencimento do Prazo
10/05/2004	Presidente solicita R.E.
20/05/2004	Juntado pedido de R.E.
24/05/2004	Designado como Relator Especial, o Deputado Vanderlei Siraque, pela comissão CCJ
30/06/2004	Recebido com parecer contrário, do relator especial Vanderlei Siraque, pela Comissão de Constituição e Justiça
18/08/2004	Publicado Parecer nº 1.112/04, de RE pela CCJ, Deputado Vanderlei Siraque-contrário à proposição. (DA p. 10)
18/08/2004	VOTAÇÃO PRÉVIA
30/03/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DAp. 14)
11/09/2008	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.068

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
30/06/2004	1112 / 2004	contrário	contrário	Vanderlei Siraque	Comissão de Constituição e Justiça

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