Projeto de Lei n° 617, de 2003 ( PL 0617 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0617 / 2003
Ementa	Transforma em estância turística o Município de Biritiba Mirim.
Data de Publicação	08/08/2003
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Marcelo Candido
Apoiador(es)
Indexadores	BIRITIBA MIRIM (MUNICÍPIO), ESTÂNCIA TURÍSTICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 25/09/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.082

Data	Descrição
08/08/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014
11/08/2003	Pauta de 1ª Sessão
15/08/2003	Pauta de 5ª Sessão
18/08/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CET - Comissão de Esportes e Turismo.
19/08/2003	Entrada na CCJ.
24/09/2003	Distribuído ao Dep. Alberto "Turco Loco" Hiar.
24/09/2003	Enviado ao Deputado.
24/09/2003	Dervolvido e enviado à CCJ.
25/09/2003	Recebido com cota do Relator para encaminhamento ao DADE.
27/09/2003	Publicado requerimento do Deputado Antônio Mentor, solicitando regime de urgência na tramitação deste Projeto. (DA, p.15)
09/10/2003	Juntado requerimento de encaminhamento ao DADE. Enviado ao PC.
09/10/2003	Enviado ao STAM.
31/10/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
10/02/2004	5ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
10/02/2004	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
16/02/2004	Solicitado RE. Ao STAM.
17/02/2004	Presidente solicita RE
17/02/2004	Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
25/04/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 19)
25/09/2008	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.082

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	27/09/2003	Req. Urgência			Antonio Mentor
Total: 1 ocorrência(s)

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