Projeto de Lei n° 614, de 2003 ( PL 0614 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0614 / 2003
Ementa	Proíbe a exposição de cigarros, charutos e derivados do tabaco em bares, lanchonetes, restaurantes, boates, postos de gasolina e estabelecimentos similares.
Data de Publicação	07/08/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Havanir Nimtz
Apoiador(es)
Indexadores	CHARUTO, CIGARRO, EXPOSIÇÃO, FUMO, LEI ESTADUAL 8078/1990, PROIBIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, TABACO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 17/11/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.004 .

Data	Descrição
07/08/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00018
08/08/2003	Pauta de 1ª Sessão
14/08/2003	Pauta de 5ª Sessão
15/08/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
18/08/2003	Entrada na CCJ.
17/09/2003	Publicado Requerimento, da autora, solicitando tramitação em regime de urgência-( D.A. p. 12)
24/09/2003	Distribuído ao Dep. José Bittencourt.
24/09/2003	Enviado ao Deputado.
24/10/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
28/10/2003	Recebido com parecer do Relator, contrário.
12/11/2003	Juntado requerimento de retirada pelo Autor. Ao PC.
13/11/2003	Enviado ao STAM.
13/11/2003	Publicado requerimento, da autora, solicitando a retirada da proposição para reexame da matéria. (DA p. 12)
15/11/2003	Publicado Despacho: deferindo o pedido de retirada nos termos do artigo 176, "caput" da XI CRI. Arquive-se. (DA p. 17)
17/11/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.004 .

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	17/09/2003	Req. Urgência			Havanir Nimtz
Total: 1 ocorrência(s)

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