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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1083 /2003

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 1083 / 2003
Ementa Indica ao Sr.Governador estudos destinados a afastar toda e qualquer suposta dificuldade de ordem burocrática, na órbita de competência estadual, com relação a mulheres muçulmanas ou de quaisquer outras religiões, que façam uso de hijaab (véu muçulmano), ou véus variados, sobre suas cabeças, atendendo a propósitos de fé religiosa, notadamente quanto à identificação civil, em documentos.
Data de Publicação 08/08/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ana do Carmo
Apoiador(es)
Indexadores MULÇUMANO, MULHER, RELIGIÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/08/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.016 .

Tramitação

Data Descrição
08/08/2003 Publicado no Diário da Assembléia
26/08/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.016 .

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 08/08/2003 Avulso 001083  
2 12/08/2003 Ofício 005245  
Total: 2 ocorrência(s)
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