Ementa |
Indica ao Sr.Governador estudos destinados a afastar toda e qualquer suposta dificuldade de ordem burocrática, na órbita de competência estadual, com relação a mulheres muçulmanas ou de quaisquer outras religiões, que façam uso de hijaab (véu muçulmano), ou véus variados, sobre suas cabeças, atendendo a propósitos de fé religiosa, notadamente quanto à identificação civil, em documentos.
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