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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0085 /1998

Referências

Documento Projeto de lei     
Número Legislativo 0085 / 1998
Ementa Obriga a Secretaria da Educação a garantir matrículas na 1º série do 1º grau às crianças que completarem 7 anos de idade até o dia 31 de dezembro do respectivo ano letivo.
Data de Publicação 18/03/1998
Regime Tramitação Prioridade
Autor(es) Nivaldo Santana
Apoiador(es)
Indexadores IDADE, MATRÍCULA, OBRIGATORIEDADE, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 22/11/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.150

Tramitação

Data Descrição
12/03/1998 Publicado no Diário da Assembléia (p. 6)
13/03/1998 Pauta de 1ª Sessão
16/03/1998 Pauta de 2ª Sesão
17/03/1998 Pauta de 3ª Sessão
18/03/1998 Recebido do DOL para distribuição (435)
27/03/1998 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CE - Comissão de Educação e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
30/03/1998 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/03/1998 Distribuído ao Dep. Flavio Chaves
15/04/1998 Comunicado o vencimento de prazo.
15/04/1998 Presidente solicita Relator Especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça
17/04/1998 Juntado o pedido de R.E.
18/05/1998 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Ablerto Calvo
18/05/1998 Encaminhado ao relator especial.
20/05/1998 Devolvido do R.E. com parecer.
20/05/1998 Entrada na CE
01/06/1998 Presidente solicita Relator Especial pela CE
01/06/1998 Comunicado o vencimento do prazo.
02/06/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
17/06/1998 Designada Relator Especial pela CE a Deputada Maria Lúcia Prandi
24/06/1998 Recebido com parecer.
24/06/1998 Entrada na CFO
10/08/1998 Comunicado o vencimento de prazo.
10/08/1998 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
11/08/1998 Juntado o pedido de Relator Especial.
11/08/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
12/08/1998 Designada Relator Especial pela CFO a Deputada Mariângela Duarte
18/08/1998 Presidente solicita devolução
25/02/1999 Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
25/02/1999 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (093)
26/02/1999 Publicados os Pareceres nºs 115, 116 e 117, de 1999, todos de Relator Especial pelas Comissões de Constituição e Justiça (Deputado Alberto Calvo), Comissão de Educação (Deputado Maria Lúcia Prandi) e Finanças e Orçamento (Deputada Mariângela Duarte), respectivamente, todos favoráveis ao projeto e à Emenda 1 (DA p. 4/5)
05/11/1999 Publicado requerimento de autoria do Deputado Jamil Murad, solicitando a continuidade da tramitação do PL. (DA. pág. 26)
18/11/2011 ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, "CAPUT", RESOLUÇÃO Nº875, DE 14/06/2011. (D.A. 18/11/2011 - pg.25)
22/11/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.150

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
115 / 1999 favorável Alberto Calvo Comissão de Constituição e Justiça                
116 / 1999 favorável ao projeto com emenda Maria Lúcia Prandi Comissão de Educação              
117 / 1999 favorável ao projeto com emenda Maria Lúcia Prandi Comissão de Finanças e Orçamento      

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 18/03/1998 Emenda de Pauta 000001 Beatriz Pardi  
2 09/11/1999 Requerimento de Não Arquivamento 050145 Nivaldo Santana  
3 05/11/1999 Requerimento de Não Arquivamento 050108 Jamil Murad  
Total: 3 ocorrência(s)

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