Projeto de Lei n° 577, de 2003 ( PL 577 / 03 )

Compartilhar:

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	577 / 2003
Transformado em Norma	Lei nº 12.280 / 2006
Ementa	Obriga os médicos e estabelecimentos que prestam atendimento médico-hospitalar a comunicarem, à Secretaria da Saúde, os óbitos de mulheres durante a gravidez ou a ela relacionados.
Data de Publicação	02/07/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Maria Almeida
Apoiador(es)
Indexadores	GESTANTE, GRAVIDEZ, MEDICINA PREVENTIVA, ÓBITO, PARTO, PARTURIENTE, SAÚDE, SECRETARIA DA SAÚDE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 01/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.046

Data	Descrição
02/07/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011
04/08/2003	Pauta de 1ª Sessão
08/08/2003	Pauta de 5ª Sessão
11/08/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
13/08/2003	Entrada na CCJ.
27/08/2003	Distribuído ao Dep. Rafael Silva.
27/08/2003	Enviado ao Deputado.
05/09/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
08/09/2003	Recebido com parecer do Relator, favorável.
24/09/2003	Aprovado o parecer do Relator.
24/09/2003	Enviado à CSH.
25/09/2003	Entrada na CSH.
02/10/2003	Distribuído à Deputada Analice Fernandes.
03/10/2003	Enviado à Deputada.
22/10/2003	Devolvido e enviado à CSH.
22/10/2003	Recebido com parecer favorável.
04/11/2003	Aprovado o parecer da relatora.
04/11/2003	Enviado ao STAM.
07/11/2003	Publicado pareceres nºs. 1.842/03, da CCJ e 1.843/03, da CSH, ambos favoráveis. D.A. pág. 107.
29/06/2004	Publicado Requerimento, do Deputado Rodrigo Garcia, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 9)
22/12/2005	71ª Sessão Extraordinária - levantada.
22/12/2005	72ª Sessão Extraordinária - aprovado.
03/02/2006	Publicado Autógrafo nº 26.710. (DA p. 23)
03/02/2006	Aguardando Sanção
23/02/2006	Publicada a Lei nº 12.280, de 22 de fevereiro de 2006. (DOE p. 1)
23/02/2006	Convertido na Lei nº 12.280, de 22 de fevereiro de 2006
23/03/2006	Arquive-se.
01/10/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.046

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
24/09/2003	1842 / 2003	favorável		Rafael Silva	Comissão de Constituição e Justiça
04/11/2003	1843 / 2003	favorável	FAVORÁVEL	Analice Fernandes	Comissão de Saúde e Higiene

Localizar Documento
Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	03/02/2006	Autógrafo	26710	Autógrafo ao Projeto de lei numero 0577/2003
2	23/02/2006	Lei	12280		Governador
3	03/02/2006	Minuta de Autógrafo		Minuta
4	03/02/2006	Ofício	349	Ofício ao Projeto de lei numero 0577/2003
5	29/06/2004	Req. Urgência		Obriga os médicos e estabelecimentos que prestam atendimento médico-hospitalar a comunicarem, à Secretaria da Saúde, os óbitos de mulheres durante a gravidez ou a ela relacionados	Rodrigo Garcia
Total: 5 ocorrência(s)

Voltar

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala