Projeto de Lei n° 542, de 2003 ( PL 0542 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0542 / 2003
Ementa	Obriga as auto-escolas a adaptarem 10% ( dez por cento ) dos veículos de sua frota com comandos manuais de acordo com as determinações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Data de Publicação	26/06/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores	CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, FROTA DE VEÍCULO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, ISENÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 27/10/2011 - Publicado despacho: desentranhe-se, para tramitação autônoma, o Pl nº 542/03 , do Pl nº678/01 . (DA p. 34)

Data	Descrição
26/06/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014
27/06/2003	Pauta de 1ª Sessão
06/08/2003	Pauta de 5ª Sessão
07/08/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social.
08/08/2003	Entrada na CCJ.
27/08/2003	Distribuído ao Dep. José Bittencourt.
27/08/2003	Enviado ao Deputado.
10/09/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
10/09/2003	Recebido com parecer do Relator, favorável.
24/09/2003	Aprovado o parecer do Relator.
25/09/2003	Enviado à CPS.
25/09/2003	Entrada na CPS
01/10/2003	Distribuido para Dep. Ana do Carmo.
02/10/2003	Enviado à Deputada.
20/10/2003	Devolvido e enviado à CPS.
20/10/2003	Recebido na CPS sem parecer.
23/10/2003	Redistribuído p/dep. Marcelo Bueno.
24/10/2003	Enviado ao Deputado.
12/11/2003	Devolvido e enviado à CPS.
13/11/2003	Recebido na CPS com parecer favorável.
11/12/2003	Aprovado o parecer do relator, favorável ao PL.
10/02/2004	Publicados:Parecer nº 88/04, da CCJ - favorável à proposição e Parecer nº 89/04, da CPS-favorável à proposição. (DA p.16)
10/02/2004	Pronto para a Ordem do Dia
11/02/2004	Publicado despacho: junte-se este ao PL nº 678/01, nos termos o parágrafo único do artigo 179 da XI CRI. (DA´p. 13)
27/10/2011	Publicado despacho: desentranhe-se, para tramitação autônoma, o Pl nº 542/03 , do Pl nº678/01 . (DA p. 34)

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	88 / 2004			Eli Corrêa Filho
	89 / 2004			Marcelo Bueno

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	10/02/2004	Parecer	89	Marcelo Bueno
2	10/02/2004	Parecer	88	Eli Corrêa Filho
Total: 2 ocorrência(s)

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