Projeto de Lei n° 539, de 2003 ( PL 0539 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0539 / 2003
Ementa	Obriga as empresas prestadoras de serviços de manobristas em estabelecimentos comerciais de qualquer natureza a adotarem procedimentos de segurança e bom atendimento.
Data de Publicação	24/06/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rosmary Corrêa
Apoiador(es)
Indexadores	CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSUMIDOR, DEFESA DO CONSUMIDOR, EMPRESA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MANOBRISTA, SERVIÇO (PRESTAÇÃO DE)
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 27/11/2003 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Data	Descrição
24/06/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011
25/06/2003	Pauta de 1ª Sessão
01/08/2003	Pauta de 5ª Sessão
07/08/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
08/08/2003	Entrada na CCJ.
27/08/2003	Distribuído ao Dep. Mauro Menuchi.
27/08/2003	Enviado ao Deputado.
11/09/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
11/09/2003	Recebido com parecer do Relator, contrário.
24/09/2003	Concedida vista ao Dep. Ricardo Tripoli.
25/09/2003	Enviado ao Deputado.
14/10/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
14/10/2003	Recebido com voto em separado do Dep. Alberto "Turco Loco" Hiar, favorável.
12/11/2003	Aprovado o voto em separado do Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar.
14/11/2003	Entrada na CSP
14/11/2003	Distribuído ao Deputado Ubiratan Guimarães
17/11/2003	Enviado ao Deputado.
21/11/2003	Devolvido e enviado à CSH.
21/11/2003	Recebido com parecer favorável
26/11/2003	Aprovado o parecer do relator
26/11/2003	Enviado ao STAM.
27/11/2003	Publicados os pareceres: 2.054/2003, da CCJ e 2.055/2003, da CSP, ambos favoráveis ao PL. (DA. pág. 16)
27/11/2003	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
12/11/2003	2054 / 2003	favorável		Alberto 'Turco Loco' Hiar	Comissão de Constituição e Justiça
26/11/2003	2055 / 2003	favorável	FAVORÁVEL	Ubiratan Guimarães	Comissão de Segurança Pública

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