Projeto de Lei n° 536, de 2003 ( PL 0536 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0536 / 2003
Ementa	Obriga as empresas concessionárias que administram rodovias do Estado a destinarem, ao Fundo Social de Solidariedade, 20% (vinte por cento) dos recursos arrecadados através da autorização de veiculação publicitária, nos equipamentos e áreas destinadas aos usuários.
Data de Publicação	24/06/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Said Mourad
Apoiador(es)
Indexadores	CONCESSIONÁRIA, DROGA, DROGADITO, FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE, PERCENTUAL, PRAÇA DE PEDÁGIO, PUBLICIDADE, RECUPERAÇÃO, RODOVIA ESTADUAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/09/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.068

Data	Descrição
24/06/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011
25/06/2003	Pauta de 1ª Sessão
04/08/2003	Pauta de 5ª Sessão
07/08/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/08/2003	Entrada na CCJ.
27/08/2003	Distribuído ao Dep. Alberto "Turco Loco" Hiar.
27/08/2003	Enviado ao Deputado.
25/09/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
25/09/2003	Recebido sem parecer.
26/09/2003	Publicado requerimento do Deputado Rodrigo Garcia,solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste. (DA, p.13)
27/09/2003	Publicado requerimento do Autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA, p.16)
29/09/2003	Autor solicita RE. Ao STAM.
02/10/2003	Presidente solicita R.E. pela C.C.J.
03/10/2003	Pedido de RE.À CCJ.
03/10/2003	Juntado pedido de RE.Enviado ao STAM.
08/10/2003	Designado o Deputado Édson Aparecido como R.E. pela C.C.J.
08/10/2003	Enviado ao Deputado.
30/03/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DAp. 14)
11/09/2008	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.068

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	2166 / 2003	contrário		Edson Aparecido	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	26/09/2003	Req. Urgência	000001		Rodrigo Garcia
Total: 1 ocorrência(s)

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