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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Projeto de lei nº 0531 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0531 / 2003
Ementa
Obriga a publicação, no Diário Oficial do Estado, do valor total arrecadado a título de inscrição em concursos públicos de provas ou de provas e títulos.
Data de Publicação
19/06/2003
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores
CONCURSO, CONCURSO PÚBLICO, INSCRIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, TAXA DE INSCRIÇÃO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/05/2014 - Anexado o
Projeto de lei 498/2013
.
Tramitação
Data
Descrição
19/06/2003
Publicado no Diário da Assembléia. (D.A, pág. 03)
24/06/2003
Pauta de 1ª Sessão
30/06/2003
Pauta de 5ª Sessão
04/08/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/08/2003
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
27/08/2003
Distribuído ao Dep. Alberto "Turco Loco" Hiar.
04/09/2003
Recebido sem Parecer.
23/09/2003
Redistribuído ao Deputado Eli Correa Junior.
03/10/2003
Recebido sem parecer.
20/11/2003
Redistribuido ao Dep.
José Bittencourt
05/12/2003
Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
10/12/2003
Aprovado o parecer do relator, Deputado
José Bittencourt
, favorável.
11/12/2003
Entrada na Comissão de Administração Pública.
11/12/2003
Entrada na Comissão de Administração Pública
12/12/2003
Distribuído ao deputado(a) Vitor Sapienza
02/02/2004
Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Administração Pública.
15/04/2004
Aprovado o parecer do relator na Vitor Sapienza, favorável.
15/04/2004
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
07/06/2004
Distribuído ao Deputado
Vitor Sapienza
31/08/2004
Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
02/09/2004
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
16/09/2004
Publicados: Parecer nº 1.343/04, da CCJ -favorável à proposição; Parecer nº 1.344/04, da CAP -favorável à proposição e Parecer nº 1.345/04, da CFO - favorável à proposição. (D.A pág. 9 e 10)
16/09/2004
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/09/2007
Publicado despacho juntando o
PL nº 929/05
ao
PL nº 531/03
termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI.Em 24.09.07. (DA p. 22)
27/09/2007
Anexado o
Projeto de lei 929/2005
.
27/05/2014
Publicado o Despacho: Junte-se o
Projeto de lei nº 498/2013
ao
Projeto de lei nº 531/2003
, ao qual já se encontra anexado o
Projeto de lei nº 929/2005
, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". (D.A pág. 42 )
28/05/2014
Republicado Despacho de Juntada, por ter saído com incorreções no D.A.L. de 27.05.2014, (DA. pág. 57)
28/05/2014
Anexado o
Projeto de lei 498/2013
.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
10/12/2003
1343 / 2004
favorável
favorável
José Bittencourt
Comissão de Constituição e Justiça
15/04/2004
1344 / 2004
favorável
favorável
Vitor Sapienza
Comissão de Administração Pública
31/08/2004
1345 / 2004
favorável
favorável
Vitor Sapienza
Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Parecer(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
16/09/2004
Parecer
PL 531/2003 - CCJ
José Bittencourt
Total: 1 ocorrência(s)
1
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