Projeto de Lei n° 530, de 2003 ( PL 0530 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0530 / 2003
Ementa	Autoriza o uso de espaços externos dos veículos de transporte coletivo rodoviário intermunicipal à veiculação publicitária.
Data de Publicação	19/06/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Said Mourad
Apoiador(es)
Indexadores	CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 05/08/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.001 .

Data	Descrição
19/06/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
24/06/2003	Pauta de 1ª Sessão
30/06/2003	Pauta de 5ª Sessão
02/08/2003	Publicado requerimento, do autor, solicitando a retirada desta propositura para reexame da matéria. (DA p. 10)
02/08/2003	Publicado despacho deferindo o pedido de retirada nos termos do art. 176 da XI CRI. Arquive-se.(DA p.)
05/08/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.001 .

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	02/08/2003	Req. Retirada			Said Mourad
Total: 1 ocorrência(s)

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