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Projeto de lei nº 0529 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0529 / 2003
Ementa
Obriga as universidades e faculdades públicas estaduais a reservarem 60% (sessenta por cento) de suas vagas a alunos que tenham freqüentado todas as séries do ensino médio em escola da rede pública do Estado de São Paulo.
Data de Publicação
19/06/2003
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Caldini Crespo
Apoiador(es)
Indexadores
AÇÃO AFIRMATIVA, ALUNO, CURSO SUPERIOR, ENSINO MÉDIO, ESCOLA, INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, POLÍTICA PÚBLICA, REDE PÚBLICA DE ENSINO, REDE PÚBLICA ESTADUAL, RESERVA DE VAGA, UNIVERSIDADE PÚBLICA
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 12/11/2004 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
19/06/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
24/06/2003
Pauta de 1ª Sessão
30/06/2003
Pauta de 5ª Sessão
04/08/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/08/2003
Entrada na CCJ.
22/08/2003
Publicado Requerimento, do Deputado
Rodrigo Garcia
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.16)
27/08/2003
Distribuído ao Dep. Alberto "Turco Loco" Hiar.
09/09/2003
96ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência.
11/09/2003
Solicitado RE. Ao STAM.
11/09/2003
Presidente solicita R.E.
11/09/2003
Pedido de RE. À CCJ.
17/09/2003
Devolvido e enviado à CCJ.
22/09/2003
Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
01/10/2003
Designado RE pela CCJ o Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar
02/10/2003
Devolvido sem parecer de RE pela CCJ.Enviado ao STAM.
07/10/2003
Designado RE Deputado Eli Correa Filho pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
14/10/2003
Comunicado Vencimento do Prazo
14/10/2003
Solicitada a devolução. Ao STAM.
14/10/2003
Presidente solicita devolução.
15/10/2003
Devolvido sem parecer de RE pela CCJ. Ao STAM.
16/10/2003
Designado como RE, o Deputado
Rafael Silva
pela C.C.J.
22/10/2003
Solicitada a devolução. Ao STAM.
23/10/2003
Devolvido sem parecer de RE pela CCJ. Enviado ao STAM.
31/10/2003
Designada Relatora Especial Deputada Maria Almeida pela C.C.J.
04/11/2003
Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável. Enviado à CE.
04/11/2003
Recebido com parecer favorável, da relatora especial Maria Almeida, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/11/2003
CE. Entrada.
05/11/2003
Distrib. Dep.
José Carlos Stangarlini
.
10/11/2003
Solicitado RE. Ao STAM.
11/11/2003
Presidente solicita RE pela CE - Comissão de Educação.
12/11/2003
Devolvido e enviado à CE.
12/11/2003
Pedido de RE. À CE.
13/11/2003
CE. Juntado Pedido de Relator Especial
19/11/2003
Designado o Deputado
Pedro Tobias
, Relator Especial pela CE
24/11/2003
Solicitada a devolução. Ao STAM.
24/11/2003
Presidente solicita devolução.
24/11/2003
Devolvido sem parecer de RE pela CE.Ao STAM.
26/11/2003
Designada Relatora Especial Deputada
Maria Lúcia Amary
pela CE - Comissão de Educação.
03/12/2003
Solicitada a devolução. Ao STAM.
03/12/2003
Devolvido sem parecer de RE pela CE. Ao STAM.
10/12/2003
Designado como R.E. o Deputado
José Carlos Stangarlini
pela C.E..
11/12/2003
Devolvido sem parecer de RE pela CE.Ao STAM.
15/12/2003
Designado como R.E. o Dep.
Edmir Chedid
pela CE
09/02/2004
Solicitada a devolução.Ao STAM.
17/02/2004
Designado R.E., a Dep.
Maria Lúcia Prandi
pela C.E.
01/03/2004
Designado como Relator Especial, o Deputado
Roberto Felício
, pela comissão CE.
11/03/2004
Recebido com parecer do relator Roberto Felício favorável ao projeto com emendas, pela Comissão de Educação
11/03/2004
Entrada na Comissão CFO
15/03/2004
Comunicado Vencimento do Prazo
16/03/2004
Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
14/04/2004
Designado como Relator Especial, o Deputado
Luiz Gonzaga Vieira
, pela comissão CFO
22/04/2004
Comunicado Vencimento do Prazo
08/10/2004
Devolvido sem parecer
18/10/2004
Designado como Relator Especial, o Deputado
Vitor Sapienza
, pela comissão CFO
26/10/2004
Recebido com parecer favorável com emendas da CE, do relator especial Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças e Orçamento
12/11/2004
Publicados: Parecer nº 1.558/04, de RE pela CCJ, Deputada Maria Almeida¿favorável à proposição; Parecer nº 1.559/04, de RE pela CE, Deputado
Roberto Felício
¿favorável à proposição, com 3 emendas e Parecer nº 1.560/04, de RE pela CFO, Deputado
Vitor Sapienza
¿favorável à proposição e às emendas nºs 1, 2 e 3 apresentadas pelo RE pela CE. (DA p. 12)
12/11/2004
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
04/11/2003
1558 / 2004
favorável
favorável
Maria Almeida
Comissão de Constituição e Justiça
11/03/2004
1559 / 2004
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emendas
Roberto Felício
Comissão de Educação
26/10/2004
1560 / 2004
favorável à(s) emenda(s)
favorável com emendas da CE
Vitor Sapienza
Comissão de Finanças e Orçamento
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
22/08/2003
Req. Urgência
Rodrigo Garcia
Total: 1 ocorrência(s)
1
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