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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0490 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0490 / 2003
Ementa Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixarem, por turnos, horários de entrega de produtos e serviços aos consumidores.
Data de Publicação 11/06/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores CONSUMIDOR, FORNECEDOR, PRAZO, PRAZO DE ENTREGA, PRODUTO, SERVIÇO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 01/06/2004 - Publicado Parecer nº 746, da Comissão de Constituição e Justiça favorável à proposição, e da emenda nº 1 e Parecer nº 747, de 2004, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor favorável com emenda, e da emenda nº 1. (DA página 28).

Tramitação

Data Descrição
11/06/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00018
12/06/2003 Pauta de 1ª Sessão
14/06/2003 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Romeu Tuma - D.A. p.9
18/06/2003 Pauta de 5ª Sessão
23/06/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
24/06/2003 Entrada na CCJ.
26/08/2003 Enviado ao Deputado.
26/08/2003 Distribuído ao Dep. Eli Corrêa Filho.
03/09/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
03/09/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável ao PL e à emenda nº 1.
24/09/2003 Recebido com parecer do relator Eli Corrêa Filho favorável ao projeto e emenda 1, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/09/2003 Aprovado o parecer do Relator.
25/09/2003 Enviado à CDDC.
26/09/2003 Entrada na Comissão CDDC
26/09/2003 Entrada na Comissão CDDC
07/10/2003 Enviado ao Deputado.
16/02/2004 Distribuído: CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor, Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor .
02/04/2004 Publicado despacho: junte-se este ao PL nº 462/03, nos termos o parágrafo único do artigo 179 da XI CRI. (DA p.10)
05/05/2004 Publicado despacho desentranhando este do PL nº 462/03, para tramitação autônoma. (DA p. 16)
11/05/2004 Publicado Requerimento, do Deputado Rodrigo Garcia, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 11)
27/05/2004 Recebido com parecer do relator Wagner Salustiano favorável ao projeto e emenda 1, com emenda ora apresentada, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
27/05/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
01/06/2004 Publicado Parecer nº 746, da Comissão de Constituição e Justiça favorável à proposição, e da emenda nº 1 e Parecer nº 747, de 2004, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor favorável com emenda, e da emenda nº 1. (DA página 28).

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/09/2003 746 / 2004 favorável ao projeto e emenda 1 Eli Corrêa Filho Comissão de Constituição e Justiça  
27/05/2004 747 / 2004 favorável favorável ao projeto e emenda 1, com emenda ora apresentada Wagner Salustiano Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 14/06/2003 Emenda de Pauta 000001 Romeu Tuma  
2 11/05/2004 Req. Urgência PL Milton Vieira Rodrigo Garcia  
Total: 2 ocorrência(s)

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