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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0485 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0485 / 2003
Ementa Obriga os laboratórios e os distribuidores de medicamentos a publicarem mensalmente, em jornal de grande circulação ou de sua área de comércio, planilha discriminada relativa a cada medicamento que der saída de seus estabelecimentos.
Data de Publicação 10/06/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores DISTRIBUIDOR, FABRICANTE, MEDICAMENTO, PLANILHA, PUBLICAÇÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 17/11/2005 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
10/06/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
11/06/2003 Pauta de 1ª Sessão
17/06/2003 Pauta de 5ª Sessão
24/06/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
25/06/2003 Entrada na CCJ.
26/08/2003 Enviado ao Deputado.
26/08/2003 Distribuído ao Dep. Rafael Silva.
25/09/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
26/09/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável.
14/10/2003 Para redistribuição.
20/11/2003 Redistribuido ao Dep. Turco Loco
09/02/2004 Recebido sem parecer.
27/04/2004 Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.11)
28/04/2004 Presidente solicita R.E. pela C.C.J.
12/04/2005 Recebido com parecer favorável, da relatora especial Maria Almeida, pela Comissão de Constituição e Justiça
11/05/2005 Recebido com parecer favorável,da relatora especial Maria Almeida, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/06/2005 Recebido com parecer do relator Ricardo Castilho favorável
24/08/2005 Recebido com voto em separado de Milton Flávio contrário
09/09/2005 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 10)
12/09/2005 Presidente solicita R.E.
08/11/2005 Recebido com parecer favorável, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Saúde e Higiene
10/11/2005 Recebido com parecer favorável, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Saúde e Higiene
17/11/2005 Publicados: Parecer nº 3.065/05, de RE pela CCJ, Deputada Maria Almeida¿favorável à proposição e Parecer nº 3.066/05, de RE pela CSH, Deputado José Caldini Crespo¿favorável à proposição. (DA p. 48)
17/11/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/04/2005 3065 / 2005 favorável favorável Maria Almeida Comissão de Constituição e Justiça  
10/11/2005 3066 / 2005 favorável favorável Caldini Crespo Comissão de Saúde e Higiene  
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