Projeto de Lei n° 477, de 2003 ( PL 0477 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0477 / 2003
Ementa	Reduz em 50% (cinqüenta por cento) os valores da base de cálculo, bem como dos emolumentos fixados para todos os itens da Tabela IV - Dos Tabelionatos de Protesto de Títulos, da lei nº 11.331, de 2002, atualizada pela variação da UFESP.
Data de Publicação	07/06/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores	EMOLUMENTOS, PROTESTO CARTORÁRIO, PROTESTO DE TÍTULOS, TABELIÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/08/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.002 .

Data	Descrição
07/06/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
10/06/2003	Pauta de 1ª Sessão
14/06/2003	Publicado requerimento, do Deputado Rodrigo Garcia, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 9)
16/06/2003	Pauta de 5ª Sessão
17/06/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçainclusive quanto ao mérito. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
18/06/2003	Entrada na CCJ.
01/08/2003	Devolvido e enviado ao STAM para fins de retirada.
02/08/2003	Publicado requerimento, do autor, solicitando a retirada desta propositura para reexame da matéria. (DA p. 10)
05/08/2003	Publicado despacho de Arquivamento nos termos do art. 176, "caput" da XI CRI. Arquive-se.(DA p. 14)
09/08/2003	Publicada a retificação no DA (pag, 14)
26/08/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.002 .

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