Projeto de Lei n° 461, de 2003 ( PL 0461 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0461 / 2003
Ementa	Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de tempo mínimo de abertura de conta corrente para aceitação de cheques como forma de pagamento.
Data de Publicação	05/06/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Souza Santos
Apoiador(es)
Indexadores	CHEQUE, CONTA, CONTA CORRENTE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PAGAMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 12/09/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.001 .

Data	Descrição
05/06/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00020
06/06/2003	Pauta de 1ª Sessão
12/06/2003	Pauta de 5ª Sessão
16/06/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
18/06/2003	Entrada na CCJ.
26/08/2003	Enviado ao Deputado.
26/08/2003	Distribuído ao Dep. Alberto "Turco Loco" Hiar.
10/09/2003	Publicado requerimento do autor solicitando retirada da proposição, para reexame da matéria (DA, p.15)
10/09/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
10/09/2003	Juntado pedido de retirada pelo Autor. Ao PC.
10/09/2003	Enviado ao STAM.
12/09/2003	Publicado despacho, deferindo o pedido de retirada nos termos do artigo 176, "caput" da XI CRI. Arquive-se.(DA p. 33)
12/09/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.001 .

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	10/09/2003	Req. Retirada			Souza Santos
Total: 1 ocorrência(s)

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