Projeto de Lei n° 451, de 2003 ( PL 0451 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0451 / 2003
Ementa	Dispõe sobre a forma de cobrança de seguros e outros serviços não obrigatórios oferecidos pelas concessionárias, permissionárias ou outras prestadoras de serviços públicos.
Data de Publicação	03/06/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Alberto 'Turco Loco' Hiar
Apoiador(es)
Indexadores	COBRANÇA, CONCESSIONÁRIA, EMPRESA PERMISSIONÁRIA, SEGURO, SERVIÇO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 02/02/2007 - Publicado Requerimento, do Deputado Ricardo Trípoli, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.7)

Data	Descrição
03/06/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
04/06/2003	Pauta de 1ª Sessão
10/06/2003	Pauta de 5ª Sessão
11/06/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
12/06/2003	Entrada na CCJ.
26/08/2003	Enviado ao Deputado.
26/08/2003	Distribuído ao Dep. Rafael Silva.
05/09/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
08/09/2003	Recebido com parecer do Relator, favorável.
24/09/2003	Aprovado o parecer do Relator.
24/09/2003	Enviado à CSOP.
02/10/2003	Distribuído ao Deputado Said Mourad
03/10/2003	Enviado ao Deputado.
09/10/2003	Devolvido e enviado à CSOP.
09/10/2003	Recebido com paracer favorável
24/11/2003	Aprovado o parecer favorável à proposição
24/11/2003	Enviado ao STAM.
26/11/2003	Publicados os pareceres: 2.022/2003, da CCJ e 2.023/2003, da CSOP, ambos favoráveis ao PL. (DA. pág. 13)
26/11/2003	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
02/02/2007	Publicado Requerimento, do Deputado Ricardo Trípoli, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.7)

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
24/09/2003	2022 / 2003	favorável		Rafael Silva	Comissão de Constituição e Justiça
24/11/2003	2023 / 2003	favorável		Said Mourad	Comissão de Serviços e Obras Públicas

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	02/02/2007	Req. Urgência			Ricardo Trípoli
Total: 1 ocorrência(s)

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