Projeto de Lei n° 439, de 2003 ( PL 0439 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0439 / 2003
Ementa	Obriga os estabelecimentos que oferecem serviços de bronzeamento artificial a afixarem cartazes de advertência com os dizeres: "o bronzeamento artificial pode causar câncer de pele".
Data de Publicação	30/05/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Havanir Nimtz
Apoiador(es)
Indexadores	AVISO, CÂNCER, CARTAZ, COMUNICAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.01.037

Data	Descrição
30/05/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00021
02/06/2003	Pauta de 1ª Sessão
06/06/2003	Pauta de 5ª Sessão
09/06/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
10/06/2003	Entrada na CCJ.
21/08/2003	Distribuído ao Dep. Baleia Rossi.
22/08/2003	Enviado ao Deputado.
08/09/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
08/09/2003	Recebido com parecer do Relator, favorável.
24/09/2003	Aprovado o parecer do Relator.
24/09/2003	Devolvido e enviado à CSH.
25/09/2003	Entrada na CSH.
02/10/2003	Distribuído à Deputada Beth Sahão.
03/10/2003	Enviado à Deputada.
16/10/2003	Devolvido e enviado à CSH.
16/10/2003	Recebido com parecer favorável.
21/10/2003	Aprovado o parecer.
22/10/2003	Enviado ao STAM.
16/06/2004	Publicado despacho: junte-se este ao PL nº 955/1999, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XI CRI. (DA p. 26)
30/08/2005	35ª Sessão Extraordinária - prejudicado o projeto 439/03 em virtude da aprovação do projeto 955/99.
11/10/2005	Publicado despacho: desentranhe-se, para tramitação autônoma, o PL nº 439/05 do PL nº 955/99. Arquive-se o PL nº 439/03 prejudicado nos termos do artigo 178, III da XII CRI, em virtude da aprovação do PL nº 955/99. (DA p. 13)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.01.037

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
24/09/2003	1693 / 2003	favorável		Baleia Rossi	Comissão de Constituição e Justiça
21/10/2003	1694 / 2003	favorável		Beth Sahão	Comissão de Saúde e Higiene

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