Indicação n° 636, de 2003 ( Indicação 0636 / 03 )

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Documento	Indicação
Número Legislativo	0636 / 2003
Ementa	Indica ao Sr.Governador estender os benefícios da isenção do ICMS, aos adquirentes de motos novas (Zero Km), aos profissionais proprietários na categoria de transporte público de passageiro.
Data de Publicação	24/05/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Waldir Agnello
Apoiador(es)
Indexadores	IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, MOTOCICLETA, MOTOTAXI, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.08.010

Data	Descrição
24/05/2003	Publicado no Diário da Assembléia
08/08/2003	Publicado Ofício nº 339/03, da Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a esta indicação. (DA p. 8)
24/09/2003	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 11446/2003)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.08.010

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