Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
0636
/ 2003
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Ementa |
Indica ao Sr.Governador estender os benefícios da isenção do ICMS, aos adquirentes de motos novas (Zero Km), aos profissionais proprietários na categoria de transporte público de passageiro.
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Data de Publicação |
24/05/2003
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Waldir Agnello
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, MOTOCICLETA, MOTOTAXI, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.08.010
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