Projeto de Lei n° 412, de 1980 ( PL 0412 / 80 )

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Documento
Número Legislativo	0412 / 1980
Ementa	Regulamenta o artigo 31 da Constituição do Estado, com o objetivo de estabelecer medidas que controlem as audiências do Governador do País ou do Estado.
Data de Publicação	19/09/1980
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Yunes
Apoiador(es)
Indexadores	GOVERNADOR, LICENÇA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.004

Data	Descrição
19/09/1980	Publicado no Diário da Assembléia
05/11/1980	Publicado Parecer nº 1707/80 da CCJ favorável ao projeto
26/08/1981	Publicado despacho,Aprovado o Projeto nos termos do § 2º do Artigo 25 da CE
03/09/1981	Publicado o Autógrafo nº 15.842 - D.O.
18/09/1981	Publicada Mensagem nº 124/81 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL
06/10/1981	Publicado Parecer nº 1340/81 da CCJ contrário ao projeto
03/11/1981	Arquivado
04/11/1981	Publicado despacho, Rejeitado o projeto e mantido o veto por decurso do prazo, nos termos do § 5º do artigo 26 da Constituição do Estado.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.004

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