19/09/1980 |
Publicado no Diário da Assembléia |
05/11/1980 |
Publicado Parecer nº 1707/80 da CCJ favorável ao projeto |
26/08/1981 |
Publicado despacho,Aprovado o Projeto nos termos do § 2º do Artigo 25 da CE |
03/09/1981 |
Publicado o Autógrafo nº 15.842 - D.O. |
18/09/1981 |
Publicada Mensagem nº 124/81 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL |
06/10/1981 |
Publicado Parecer nº 1340/81 da CCJ contrário ao projeto |
03/11/1981 |
Arquivado |
04/11/1981 |
Publicado despacho, Rejeitado o projeto e mantido o veto por decurso do prazo, nos termos do § 5º do artigo 26 da Constituição do Estado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.004 |