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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0409 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0409 / 2003
Ementa Obriga as Distribuidoras de Combustíveis a instalarem lacres eletrônicos nos tanques dos postos de distribuição de combustíveis.
Data de Publicação 22/05/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Analice Fernandes
Apoiador(es)
Indexadores COMBUSTÍVEL, CONSUMIDOR, LACRE, LACRE ELETRÔNICO, MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE ADMINIST, POSTO DE GASOLINA, SONEGAÇÃO FISCAL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 12/03/2004 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
22/05/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00021
23/05/2003 Pauta de 1ª Sessão
29/05/2003 Pauta de 5ª Sessão
03/06/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/06/2003 Entrada na CCJ.
19/06/2003 Publicado requerimento, do Vaz de Lima, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.9)
21/08/2003 Distribuído ao Dep. José Bittencourt.
22/08/2003 Enviado ao Deputado.
09/09/2003 96ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência.
11/09/2003 Solicitado RE. Ao STAM.
12/09/2003 Presidente solicita RE pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
12/09/2003 Pedido de RE. Á CCJ.
29/09/2003 Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
29/09/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
29/09/2003 Enviado ao STAM.
07/10/2003 Designado RE Deputado José Bittencourt pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
07/10/2003 Enviado ao Deputado.
14/10/2003 Presidente solicita devolução.
14/10/2003 Solicitada a devolução. Ao STAM.
15/10/2003 Enviado ao Deputado.
15/10/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável. À CDDC.
16/10/2003 Designado Relator o Deputado Wagner Salustiano.
16/10/2003 Enviado ao Deputado.
04/12/2003 Solicitado R.E. Ao STAM
05/12/2003 Presidente solicita RE
05/12/2003 Devolvido e enviado à CDDC.
05/12/2003 Devolvido sem parecer.
05/12/2003 Recebido pedido de RE.
05/12/2003 Juntado pedido de RE.
05/12/2003 Enviado ao STAM.
10/12/2003 Designado como R.E., o Deputado Wagner Salustiano pela C.D.D.C.
10/12/2003 Enviado ao Deputado.
12/12/2003 Entrada na Comissão CFO
15/12/2003 Entrada na Comissão CFO
15/12/2003 Solicitada a devolução. Ao STAM.
15/12/2003 Devolvido com parecer de RE pela CDDC, favorável. À CFO.
05/02/2004 Solicitado RE.Ao STAM.
09/02/2004 Presidente solicita Relator Especial pela Comissão de Finanças e Orçamento.
09/02/2004 Pedido de RE.A CFO.
10/02/2004 Juntado Pedido de R.E. Ao PC
11/02/2004 Enviado ao STAM.
17/02/2004 Designado R.E., o Dep. Ary Fossen pela C.F.O.
18/02/2004 Distribuído ao deputado(a) Ary Fossen
18/02/2004 Enviado ao Deputado.
03/03/2004 Solicitada a dfevolução.Ao STAM.
04/03/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/03/2004 Devolvido com parecer de RE pela CFO,favorável.Ao STAM.
12/03/2004 Publicados:Parecer nº 194/04, de RE pela CCJ, Deputado José Bottecourt- favorável à proposição; Parecer nº 195/04, de RE pela CDDC, Deputado Wagner Salustiano-favorável à proposição e Parecer nº 196/04, de RE pela CFO, Deputado Ary Fossen-favorável à proposição.(DA p. 13)
12/03/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Ary Fossen  
1 12/03/2004 Parecer 195 Wagner Salustiano  
2 12/03/2004 Parecer 194 José Bittencourt  
3 19/06/2003 Req. Urgência Vaz de Lima  
Total: 3 ocorrência(s)

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