Projeto de Lei n° 408, de 2003 ( PL 408 / 03 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 408 /2003

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	408 / 2003
Ementa	Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.744, de 1983, com a redação dada pela Lei nº 10.317, de 1999, que estabelece condições para construção de núcleos habitacionais pelo Estado.
Data de Publicação	22/05/2003
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Sebastião Arcanjo
Apoiador(es)
Indexadores	CENTRO COMUNITÁRIO, CONJUNTO HABITACIONAL, CRECHE, ENERGIA ELÉTRICA, ESCOLA, ESGOTO, HABITAÇÃO, OBRA, PARQUE INFANTIL, PAVIMENTAÇÃO, POSTO DE SAÚDE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 06/05/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.045

Tramitação

Data	Descrição
22/05/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00021
22/05/2003	Publicado no Diário da Assembléia
23/05/2003	Pauta de 1ª Sessão
28/05/2003	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Sebastião Arcanjo - D.A. p. 13
29/05/2003	Pauta de 5ª Sessão
30/05/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
02/06/2003	Entrada na CCJ.
21/08/2003	Distribuído ao Dep. Afonso Lobato.
22/08/2003	Enviado ao Deputado.
10/09/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
10/09/2003	Recebido com parecer do Relator, favorável ao PL e à emenda nº 1.
24/09/2003	Concedida vista conjunta aos Deputados Ricardo Tripoli e Enio Tatto.
27/09/2003	Publicado requerimento do Deputado Antônio Mentor, solicitando regime de urgência na tramitação deste Projeto. (DA, p.14)
12/11/2003	Aprovado o parecer do Relator.
12/11/2003	Recebido com parecer do relator do relator Afonso Lobato favorável ao projeto , com e a emenda nº 1., pela Comissão de Constituição e Justiça
14/11/2003	Enviado à CSOP.
18/11/2003	Distribuído ao Deputado Simão Pedro
19/11/2003	Enviado ao Deputado.
11/12/2003	Recebido com parecer favorável à aprovação do PL, da Emenda nº 1 e contrário à Emenda apresentada pela CCJ
11/12/2003	Aprovado o parecer, favorável ao PL, à Emenda nº 1 e contrário à emenda apresentada pela CCJ.
10/02/2004	Publicados:Parecer nº 61/04, da CCJ- favorável à proposição, com emenda e à emenda nº1 e Parecer nº 62/04, da CSOP -favorável à proposição, à emenda nº 1 e contrário à emenda da CCJ.(DA p. 13)
10/02/2004	Pronto para a Ordem do Dia
09/06/2005	20ª Sessão Extraordinária - levantada.
14/06/2005	21ª Sessão Extraordinária- levantada.
18/08/2005	30ª Sessão Extraordinária - levantada a Sessão (artigo 106, IV, da XII CRI).
25/08/2005	34ª Sessão Extraordinária - levantada a Sessão (artigo 106, IV, XII CRI).
30/08/2005	35ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e a emenda nº 01; rejeitado o § 3º do artigo 2º e a emenda da CCJ.
30/08/2005	Distribuído: CR - Comissão de Redação.
31/08/2005	Entrada na Comissão de Redação
31/08/2005	Distribuído ao Deputado Milton Flávio
01/09/2005	Recebido com parecer do relator Milton Flávio propondo redação final, pela Comissão de Redação
01/09/2005	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação
02/09/2005	Publicado Parecer nº 2.147/05, da CR. (DA p. 14)
02/09/2005	Pauta de 1ª sessão.
05/09/2005	Pauta de 2ª sessão.
15/09/2005	Publicado Autógrafo nº 26.489
15/09/2005	Aguardando Sanção
06/10/2005	Publicada Mensagem nº 140/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este PL. (DA p. 14).
06/10/2005	Publicado a Lei nº 12.086, de 05 de outubro de 2005.DOE I p. 1)
07/10/2005	Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
10/10/2005	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/10/2005	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
17/10/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
18/10/2005	Presidente solicita designação de Relator Especial.
21/10/2005	Juntado pedido de R.E.
24/10/2005	Designado como Relator Especial, a Deputada Ana do Carmo, pela comissão CCJ
08/11/2005	166ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
08/11/2005	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
22/12/2005	71ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto, e mantido o veto destacadamente no inciso IX do artigo 1º.
07/02/2006	Publicado Autógrafo nº 26.489V. (DA p. 16)
07/02/2006	Aguardando Sanção
10/02/2006	Publicada a Lei nº 12.086, de 5 de outubro de 2005, partes vetadas pelo Senhor Governador do Estado e promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado. (DA p. 6)
10/02/2006	Convertido na Lei nº 12.086, de 9 de fevereiro de 2006, as partes vetadas pelo Senhor Governador e promulgada pela ALESP, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado
21/03/2006	Arquive-se.
06/05/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.045

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
01/09/2005	2147 / 2005	propondo redação final	propondo redação final	Milton Flávio	Comissão de Redação
12/11/2003	61 / 2004	favorável ao projeto com emenda	favorável ao projeto , com e a emenda nº 1.	Afonso Lobato	Comissão de Constituição e Justiça
10/02/2003	62 / 2004	favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda	FAV. PROJ. , à emenda 1 e E CONTR. EMENDA apresentada pela CCJ	Simão Pedro	Comissão de Serviços e Obras Públicas

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	15/09/2005	Autógrafo	26489	Autógrafo ao Projeto de lei numero 408/2003
2	28/05/2003	Emenda de Pauta	000001		Sebastião Arcanjo
3	10/02/2006	Lei (§ 8º - artigo 28)	12086		Governador
4	10/02/2004	Parecer	62		Simão Pedro
5	10/02/2004	Parecer	61		Afonso Lobato
6	27/09/2003	Req. Urgência			Antonio Mentor
7	06/10/2005	Veto Parcial	/2005	Mensagem nº 140	Governador
Total: 7 ocorrência(s)

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