22/05/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00021 |
22/05/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia |
23/05/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
28/05/2003 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Sebastião Arcanjo - D.A. p. 13 |
29/05/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
30/05/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. |
02/06/2003 |
Entrada na CCJ. |
21/08/2003 |
Distribuído ao Dep. Afonso Lobato. |
22/08/2003 |
Enviado ao Deputado. |
10/09/2003 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
10/09/2003 |
Recebido com parecer do Relator, favorável ao PL e à emenda nº 1. |
24/09/2003 |
Concedida vista conjunta aos Deputados Ricardo Tripoli e Enio Tatto. |
27/09/2003 |
Publicado requerimento do Deputado Antônio Mentor, solicitando regime de urgência na tramitação deste Projeto. (DA, p.14) |
12/11/2003 |
Aprovado o parecer do Relator. |
12/11/2003 |
Recebido com parecer do relator do relator Afonso Lobato favorável ao projeto , com e a emenda nº 1., pela Comissão de Constituição e Justiça |
14/11/2003 |
Enviado à CSOP. |
18/11/2003 |
Distribuído ao Deputado Simão Pedro |
19/11/2003 |
Enviado ao Deputado. |
11/12/2003 |
Recebido com parecer favorável à aprovação do PL, da Emenda nº 1 e contrário à Emenda apresentada pela CCJ |
11/12/2003 |
Aprovado o parecer, favorável ao PL, à Emenda nº 1 e contrário à emenda apresentada pela CCJ. |
10/02/2004 |
Publicados:Parecer nº 61/04, da CCJ- favorável à proposição, com emenda e à emenda nº1 e Parecer nº 62/04, da CSOP -favorável à proposição, à emenda nº 1 e contrário à emenda da CCJ.(DA p. 13) |
10/02/2004 |
Pronto para a Ordem do Dia |
09/06/2005 |
20ª Sessão Extraordinária - levantada. |
14/06/2005 |
21ª Sessão Extraordinária- levantada. |
18/08/2005 |
30ª Sessão Extraordinária - levantada a Sessão (artigo 106, IV, da XII CRI). |
25/08/2005 |
34ª Sessão Extraordinária - levantada a Sessão (artigo 106, IV, XII CRI). |
30/08/2005 |
35ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e a emenda nº 01; rejeitado o § 3º do artigo 2º e a emenda da CCJ. |
30/08/2005 |
Distribuído: CR - Comissão de Redação. |
31/08/2005 |
Entrada na Comissão de Redação |
31/08/2005 |
Distribuído ao Deputado Milton Flávio |
01/09/2005 |
Recebido com parecer do relator Milton Flávio propondo redação final, pela Comissão de Redação |
01/09/2005 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação |
02/09/2005 |
Publicado Parecer nº 2.147/05, da CR. (DA p. 14) |
02/09/2005 |
Pauta de 1ª sessão. |
05/09/2005 |
Pauta de 2ª sessão. |
15/09/2005 |
Publicado Autógrafo nº 26.489 |
15/09/2005 |
Aguardando Sanção |
06/10/2005 |
Publicada Mensagem nº 140/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este PL. (DA p. 14). |
06/10/2005 |
Publicado a Lei nº 12.086, de 05 de outubro de 2005.DOE I p. 1) |
07/10/2005 |
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. |
10/10/2005 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
10/10/2005 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
17/10/2005 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
18/10/2005 |
Presidente solicita designação de Relator Especial. |
21/10/2005 |
Juntado pedido de R.E. |
24/10/2005 |
Designado como Relator Especial, a Deputada Ana do Carmo, pela comissão CCJ |
08/11/2005 |
166ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia |
08/11/2005 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
22/12/2005 |
71ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto, e mantido o veto destacadamente no inciso IX do artigo 1º. |
07/02/2006 |
Publicado Autógrafo nº 26.489V. (DA p. 16) |
07/02/2006 |
Aguardando Sanção |
10/02/2006 |
Publicada a Lei nº 12.086, de 5 de outubro de 2005, partes vetadas pelo Senhor Governador do Estado e promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado. (DA p. 6) |
10/02/2006 |
Convertido na Lei nº 12.086, de 9 de fevereiro de 2006, as partes vetadas pelo Senhor Governador e promulgada pela ALESP, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado |
21/03/2006 |
Arquive-se. |
06/05/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.045 |