Projeto de Lei n° 388, de 2003 ( PL 0388 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0388 / 2003
Ementa	Estabelece a obrigatoriedade de publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo dos atos que especifica.
Data de Publicação	16/05/2003
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Roque Barbiere
Apoiador(es)
Indexadores	DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE S.PAULO, LEI ESTADUAL 6544/1989, LEI FEDERAL 8666/1993, LICITAÇÃO E CONTRATO, PUBLICAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/09/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.068

Data	Descrição
16/05/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00015
19/05/2003	Pauta de 1ª Sessão
23/05/2003	Pauta de 5ª Sessão
26/05/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
27/05/2003	Entrada na CCJ.
21/08/2003	Distribuído ao Dep. Mauro Menuchi.
22/08/2003	Enviado ao Deputado.
11/09/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
11/09/2003	Recebido com parecer do Relator, contrário.
13/09/2003	Publicado requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 13)
17/09/2003	102ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência.
19/09/2003	Solicitado RE.Ao STAM.
22/09/2003	Presidente solicita R.E.
22/09/2003	Pedido de RE. À CCJ.
23/09/2003	Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
23/09/2003	Enviado ao STAM.
01/10/2003	Designado RE pela CCJ o Deputado Rafael Silva
02/10/2003	Enviado ao Deputado.
08/10/2003	Solicitada a devolução. Ao STAM.
09/10/2003	Presidente solicita devolução.
13/10/2003	Enviado ao Deputado.
14/10/2003	Devolvido com parecer de RE pela CCJ, contrário. Enviado ao STAM.
15/10/2003	Publicado Parecer nº 1466/03, de RE pela CCJ, Deputado Rafael Silva-contrário à proposição. (DA p. 17)
30/03/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DAp. 14)
11/09/2008	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.068

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1466 / 2003	contrário	contrário	Rafael Silva	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	13/09/2003	Req. Urgência			Campos Machado
Total: 1 ocorrência(s)

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