Projeto de Lei n° 370, de 2003 ( PL 370 / 03 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 370 /2003

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	370 / 2003
Ementa	Assegura aos usuários o direito à instalação de aparelho eliminador de ar em unidades servidas por ligação de água e esgoto.
Data de Publicação	14/05/2003
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores	ÁGUA, EQUIPAMENTO, ESGOTO, LIGAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 16/09/2014 - Juntados acórdãos do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgando procedente a ADI nº 166.920-0/0-00 e acolhendo os embargos de declaração interpostos pela ALESP para declarar, com efeito "ex tunc" e tornando definitiva a liminar concedida, inconstitucionais a expressão "por funcionário habilitado pela prestadora de serviço correspondente" existente no parágrafo único do artigo 1º e os artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei estadual nº 12.520, de 02 de janeiro de 2007.

Tramitação

Data	Descrição
14/05/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
14/05/2003	Publicado no Diário da Assembléia
15/05/2003	Pauta de 1ª Sessão
21/05/2003	Pauta de 5ª Sessão
22/05/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
23/05/2003	Entrada na CCJ.
24/06/2003	Publicados os pareceres: 709/2001, da CCJ (Favorável); 710/2001, da CTC (Favorável, com Emenda) - (DA, p.10)
21/08/2003	Distribuído ao Dep. Vanderlei Siraque.
22/08/2003	Enviado ao Deputado.
18/09/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
18/09/2003	Recebido com parecer do Relator, favorável com emenda.
15/10/2003	Aprovado o parecer do Relator.
15/10/2003	Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
23/10/2003	Entrada na Comissão CSOP
23/10/2003	Enviado à CSOP..
23/10/2003	Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
18/11/2003	Distribuído ao Deputado Nivaldo Santana
19/11/2003	Enviado ao Deputado.
27/11/2003	Devolvido e enviado à CSOP.
27/11/2003	Recebido com parecer favorável com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça
11/12/2003	Recebido com parecer do relator Nivaldo Santana FAVORÁVEL AO PL E À EMENDA DA CCJ., pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
11/12/2003	Vista concedida ao Deputado Simão Pedro
16/02/2004	Distribuído: CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas, Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas .
29/04/2004	Aprovado o parecer do relator Nivaldo Santana
29/04/2004	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Serviços e Obras Públicas
29/04/2004	Entrada na Comissão CFO
24/06/2004	Distribuído ao Deputado Aldo Demarchi
31/08/2004	Recebido com parecer do relator Aldo Demarchi favorável com a emenda da CCJ, pela Comissão de Finanças e Orçamento
02/09/2004	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
15/09/2004	Publicados: Parecer nº 1.324/04, da CCJ ¿favorável à proposição, com emenda; Parecer nº 1.325/04, da CSOP¿favorável à proposição e à emenda da CCJ e Parecer nº 1.326/04, da CFO¿favorável à proposição e à emenda da CCJ. (DA p. 11)
15/09/2004	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
23/12/2005	73ª Sessão Extraordinária - I) aprovado o projeto, salvo emenda e partes destacadas; II) aprovada a emenda aglutinativa; III) rejeitada a emenda apresentada pela CCJ e, IV) rejeitados destacadamente os artigos 5º e 10º .
27/12/2005	Distribuído: CR - Comissão de Redação.
27/12/2005	Entrada na Comissão de Redação
27/12/2005	Publicado a Emenda Aglutinativa nº 01, dos Deputados Edmir Chedid, Campos Machado, Jorge Caruso e outros, D.A. p 09
10/01/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
16/01/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
17/01/2006	Presidente solicita designação de Relator Especial.
19/01/2006	Juntado pedido de R.E.
30/01/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CR
30/01/2006	Devolvido sem parecer
30/01/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CR
31/01/2006	Publicado a Emenda Aglutinativa nº 01 dos Deputados Edmir Chedid, Souza Santos, Vaz de Lima e outros, D.A. p 11
03/02/2006	Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Redação
07/02/2006	Publicado Parecer nº 97/06, de RE pela CR, Deputado Edmir Chedid. (DA p.12)
07/02/2006	Pauta de 1ª Sessão - Redação
07/02/2006	Pauta de 1ª sessão.
08/02/2006	Pauta de 2ª sessão.
14/02/2006	Publicado Autógrafo nº 26.765. (DA p. 14)
14/02/2006	Aguardando Sanção
08/03/2006	Publicada Mensagem nº 60/06, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 14).
08/03/2006	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/03/2006	Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
13/03/2006	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
20/03/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
21/03/2006	Presidente solicita designação de Relator Especial.
23/03/2006	Juntado pedido de R.E.
28/03/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Eli Corrêa Filho, pela comissão CCJ
31/03/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
11/04/2006	45ª Sessão Ordinária ¿ CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
21/12/2006	52 Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e rejeitado o veto.
03/01/2007	Publicada a Lei nº 12.520, de 02.01.2007, promulgada pela ALESP, nos termos do inciso 8º do artigo 28, da Constituição do Estado de São Paulo. (DA p. 7)
03/01/2007	Convertida na Lei nº 12.520, de 02.01.2007, promulgada pela ALESP, nos termos do inciso 8º do artigo 28, da Constituição do Estado de São Paulo. (DA p. 7)
08/08/2008	Publicado ofício do Tribunal de Justiça de São Paulo, sobre ação direta de inconstitucionalidade da parte final do parágrafo único do art. 1º (a expressão "por funcionário habilitado pela prestadora do serviço correspondente"), bem como dos arts. 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei Estadual nº 12.520, de 02 de janeiro de 2007, D.A. página 07.
01/10/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.065
16/09/2014	Juntados acórdãos do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgando procedente a ADI nº 166.920-0/0-00 e acolhendo os embargos de declaração interpostos pela ALESP para declarar, com efeito "ex tunc" e tornando definitiva a liminar concedida, inconstitucionais a expressão "por funcionário habilitado pela prestadora de serviço correspondente" existente no parágrafo único do artigo 1º e os artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei estadual nº 12.520, de 02 de janeiro de 2007.

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
15/10/2003	1324 / 2004	favorável ao projeto com emenda	favorável ao projeto com emenda	Vanderlei Siraque	Comissão de Constituição e Justiça
11/12/2003	1325 / 2004	favorável ao projeto com emenda	FAVORÁVEL AO PL E À EMENDA DA CCJ.	Nivaldo Santana	Comissão de Serviços e Obras Públicas
31/08/2004	1326 / 2004	favorável	favorável com a emenda da CCJ	Aldo Demarchi	Comissão de Finanças e Orçamento
03/02/2006	97 / 2006	propondo redação final	propondo redação final	Edmir Chedid	Comissão de Redação

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	14/02/2006	Autógrafo	26765	Autógrafo ao Projeto de lei numero 370/2003
2	27/12/2005	Emenda Aglutinativa	1		Edmir Chedid, Campos Machado, Souza Santos, Vaz de Lima, Geraldo Vinholi, Arnaldo Jardim, Edson Aparecido, Giba Marson, Jorge Caruso, Renato Simões, Ana Martins, Jonas Donizette
3	03/01/2007	Lei (§ 8º - artigo 28)	12520		Mesa Diretora
4	13/02/2006	Ofício	586	Ofício ao Projeto de lei numero 370/2003
5	08/03/2006	Veto Total	/2006	Mensagem nº 60	Governador
Total: 5 ocorrência(s)

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