14/05/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013 |
14/05/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia |
15/05/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
21/05/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
22/05/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
23/05/2003 |
Entrada na CCJ. |
24/06/2003 |
Publicados os pareceres: 709/2001, da CCJ (Favorável); 710/2001, da CTC (Favorável, com Emenda) - (DA, p.10) |
21/08/2003 |
Distribuído ao Dep. Vanderlei Siraque. |
22/08/2003 |
Enviado ao Deputado. |
18/09/2003 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
18/09/2003 |
Recebido com parecer do Relator, favorável com emenda. |
15/10/2003 |
Aprovado o parecer do Relator. |
15/10/2003 |
Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça |
23/10/2003 |
Entrada na Comissão CSOP |
23/10/2003 |
Enviado à CSOP.. |
23/10/2003 |
Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas |
18/11/2003 |
Distribuído ao Deputado Nivaldo Santana |
19/11/2003 |
Enviado ao Deputado. |
27/11/2003 |
Devolvido e enviado à CSOP. |
27/11/2003 |
Recebido com parecer favorável com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça |
11/12/2003 |
Recebido com parecer do relator Nivaldo Santana FAVORÁVEL AO PL E À EMENDA DA CCJ., pela Comissão de Serviços e Obras Públicas |
11/12/2003 |
Vista concedida ao Deputado Simão Pedro |
16/02/2004 |
Distribuído: CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas, Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas . |
29/04/2004 |
Aprovado o parecer do relator Nivaldo Santana |
29/04/2004 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Serviços e Obras Públicas |
29/04/2004 |
Entrada na Comissão CFO |
24/06/2004 |
Distribuído ao Deputado Aldo Demarchi |
31/08/2004 |
Recebido com parecer do relator Aldo Demarchi favorável com a emenda da CCJ, pela Comissão de Finanças e Orçamento |
02/09/2004 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento |
15/09/2004 |
Publicados: Parecer nº 1.324/04, da CCJ ¿favorável à proposição, com emenda; Parecer nº 1.325/04, da CSOP¿favorável à proposição e à emenda da CCJ e Parecer nº 1.326/04, da CFO¿favorável à proposição e à emenda da CCJ. (DA p. 11) |
15/09/2004 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
23/12/2005 |
73ª Sessão Extraordinária - I) aprovado o projeto, salvo emenda e partes destacadas; II) aprovada a emenda aglutinativa; III) rejeitada a emenda apresentada pela CCJ e, IV) rejeitados destacadamente os artigos 5º e 10º . |
27/12/2005 |
Distribuído: CR - Comissão de Redação. |
27/12/2005 |
Entrada na Comissão de Redação |
27/12/2005 |
Publicado a Emenda Aglutinativa nº 01, dos Deputados Edmir Chedid, Campos Machado, Jorge Caruso e outros, D.A. p 09 |
10/01/2006 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
16/01/2006 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
17/01/2006 |
Presidente solicita designação de Relator Especial. |
19/01/2006 |
Juntado pedido de R.E. |
30/01/2006 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CR |
30/01/2006 |
Devolvido sem parecer |
30/01/2006 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CR |
31/01/2006 |
Publicado a Emenda Aglutinativa nº 01 dos Deputados Edmir Chedid, Souza Santos, Vaz de Lima e outros, D.A. p 11 |
03/02/2006 |
Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Redação |
07/02/2006 |
Publicado Parecer nº 97/06, de RE pela CR, Deputado Edmir Chedid. (DA p.12) |
07/02/2006 |
Pauta de 1ª Sessão - Redação |
07/02/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
08/02/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
14/02/2006 |
Publicado Autógrafo nº 26.765. (DA p. 14) |
14/02/2006 |
Aguardando Sanção |
08/03/2006 |
Publicada Mensagem nº 60/06, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 14). |
08/03/2006 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
10/03/2006 |
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
13/03/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
20/03/2006 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
21/03/2006 |
Presidente solicita designação de Relator Especial. |
23/03/2006 |
Juntado pedido de R.E. |
28/03/2006 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Eli Corrêa Filho, pela comissão CCJ |
31/03/2006 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
11/04/2006 |
45ª Sessão Ordinária ¿ CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
21/12/2006 |
52 Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e rejeitado o veto. |
03/01/2007 |
Publicada a Lei nº 12.520, de 02.01.2007, promulgada pela ALESP, nos termos do inciso 8º do artigo 28, da Constituição do Estado de São Paulo. (DA p. 7) |
03/01/2007 |
Convertida na Lei nº 12.520, de 02.01.2007, promulgada pela ALESP, nos termos do inciso 8º do artigo 28, da Constituição do Estado de São Paulo. (DA p. 7) |
08/08/2008 |
Publicado ofício do Tribunal de Justiça de São Paulo, sobre ação direta de inconstitucionalidade da parte final do parágrafo único do art. 1º (a expressão "por funcionário habilitado pela prestadora do serviço correspondente"), bem como dos arts. 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei Estadual nº 12.520, de 02 de janeiro de 2007, D.A. página 07. |
01/10/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.065 |
16/09/2014 |
Juntados acórdãos do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgando procedente a ADI nº 166.920-0/0-00 e acolhendo os embargos de declaração interpostos pela ALESP para declarar, com efeito "ex tunc" e tornando definitiva a liminar concedida, inconstitucionais a expressão "por funcionário habilitado pela prestadora de serviço correspondente" existente no parágrafo único do artigo 1º e os artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei estadual nº 12.520, de 02 de janeiro de 2007. |