Projeto de Lei n° 271, de 1987 ( PL 0271 / 87 )

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Documento
Número Legislativo	0271 / 1987
Ementa	Acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei nº 5505, de 05.01.87, com objetivo de exigir prova de situação regular perante o Instituto de Arrecadação da Previdência e Asssitência Social, na habilitação às licitações.
Data de Publicação	28/05/1987
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Roberto Gouveia
Apoiador(es)
Indexadores	ARRECADAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, LEI ESTADUAL 5505/1987, LICITAÇÃO E CONTRATO, PREVIDÊNCIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.019

Data	Descrição
28/05/1987	Publicado no Diário da Assembléia
25/09/1987	Publicados os Pareceres nºs.: 1153/87 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 1154/87 da CSOP favorável ao projeto com emenda
14/11/1987	Aprovados: o projeto e a emenda
05/12/1987	Publicado Parecer nº 1934/87 da CR
17/03/1988	Publicado o Autógrafo nº 19.400
06/04/1988	Publicada Mensagem nº 51/88 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL
12/05/1988	Publicados os Pareceres nºs.: 449/88 da CCJ contrário ao projeto e favorável ao veto e 450/88 de RE Dep. Maurício Sandoval Ribeiro pela CSOP contrário ao projeto e favorável ao veto
17/05/1988	Arquivado
02/06/1988	Rejeitado o projeto e mantido o veto
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.019

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