28/05/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia |
25/09/1987 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1153/87 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 1154/87 da CSOP favorável ao projeto com emenda |
14/11/1987 |
Aprovados: o projeto e a emenda |
05/12/1987 |
Publicado Parecer nº 1934/87 da CR |
17/03/1988 |
Publicado o Autógrafo nº 19.400 |
06/04/1988 |
Publicada Mensagem nº 51/88 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL |
12/05/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 449/88 da CCJ contrário ao projeto e favorável ao veto e 450/88 de RE Dep. Maurício Sandoval Ribeiro pela CSOP contrário ao projeto e favorável ao veto |
17/05/1988 |
Arquivado |
02/06/1988 |
Rejeitado o projeto e mantido o veto |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.019 |