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Projeto
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Projeto de lei nº 0329 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0329 / 2003
Ementa
Veda a contratação pelo Estado, para qualquer fim, de veículos licenciados em outras unidades da federação.
Data de Publicação
07/05/2003
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Ubiratan Guimarães
Apoiador(es)
Indexadores
CONTRATAÇÃO, PODER PÚBLICO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 12/11/2003 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
07/05/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
08/05/2003
Pauta de 1ª Sessão
14/05/2003
Pauta de 5ª Sessão
16/05/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
19/05/2003
Entrada na CCJ.
29/05/2003
Distribuído ao Dep.
Eli Corrêa Filho
.
02/06/2003
Enviado ao Deputado.
25/06/2003
Publicado requerimento, do Deputado
Campos Machado
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 14)
26/06/2003
Publicada Errata do requerimento de urgência da . (DA p.13)
15/08/2003
Devolvido e enviado à CCJ.
15/08/2003
Recebido com parecer do Relator, contrário.
29/08/2003
Concedida vista ao Dep.
José Bittencourt
.
29/08/2003
Enviado ao Deputado.
02/09/2003
Recebido da vista.
03/09/2003
Concedida vista ao Dep.
Campos Machado
.
04/09/2003
Enviado ao Deputado.
17/09/2003
102ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência.
25/09/2003
Devolvido e enviado à CCJ.
26/09/2003
Recebido da vista.
01/10/2003
Solicitado RE. Ao STAM.
02/10/2003
Presidente solicita R.E. pela C.C.J.
03/10/2003
Pedido de RE.À CCJ.
03/10/2003
Juntado Pedido de RE.Enviado ao STAM.
08/10/2003
Designado o Deputado Eli Côrrea como R.E. pela C.C.J.
08/10/2003
Enviado ao Deputado.
13/10/2003
Devolvido sem parecer de RE.Enviado ao STAM.
16/10/2003
Designado o Deputado
Jorge Caruso
como R.E. pela C.C.J.
17/10/2003
Enviado ao Deputado.
22/10/2003
Solicitada a devolução.Ao STAM.
23/10/2003
Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável. À CTC.
23/10/2003
Entrada na CTC
30/10/2003
Distribuído ao Deputado
Campos Machado
30/10/2003
Enviado ao Deputado.
03/11/2003
Devolvido e enviado à CTC.
03/11/2003
Recebido com parecer favorável
03/11/2003
Solicitado RE.Ao STAM.
03/11/2003
Presidente solicita RE.
04/11/2003
Pedido de RE.À CTC.
04/11/2003
Juntado pedido de relator especial. Ao PC
04/11/2003
Enviado ao STAM.
06/11/2003
Designado RE, o Deputado
Campos Machado
pela CTC
07/11/2003
Enviado ao Deputado.
10/11/2003
Devolvido com parecer de RE pela CTC, favorável. Ao STAM.
12/11/2003
Publicados: Parecer nº 1903/03, de RE pela CCJ, Deputado
Jorge Caruso
¿favorável à proposição e Parecer nº 1904/03, de RE pela CTC, Deputado
Campos Machado
¿favorável à proposição. (DA p. 17)
12/11/2003
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
1903 / 2003
favorável
favorável
Jorge Caruso
Comissão de Constituição e Justiça
1904 / 2003
favorável
favorável
Campos Machado
Comissão de Transportes e Comunicações
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
25/06/2003
Req. Urgência
Ubiratan Guimarães
Total: 1 ocorrência(s)
1
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