Projeto de Lei n° 311, de 2003 ( PL 0311 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0311 / 2003
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição do Alvará de Funcionamento, em local visível ao público frequentador, nas casas de espetáculos e similares.
Data de Publicação	01/05/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Caldini Crespo
Apoiador(es)
Indexadores	ALVARÁ, CASA DE ESPETÁCULO, CULTURA, ESPETÁCULO, FUNCIONAMENTO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 09/09/2003 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Data	Descrição
05/05/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014
06/05/2003	Pauta de 1ª Sessão
12/05/2003	Pauta de 5ª Sessão
13/05/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
14/05/2003	Entrada na CCJ.
29/05/2003	Distribuído ao Dep. Afonso Lobato.
01/06/2003	Enviado ao Deputado.
02/06/2003	Enviado ao Deputado.
11/06/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
11/06/2003	Recebido com parecer favorável.
25/06/2003	Aprovado o parecer do relator.
27/06/2003	Enviado à CSP.
30/06/2003	Entrada na CSP
30/06/2003	Distribuído ao Deputado Conte Lopes
11/08/2003	Devolvido e enviado à CSP.
11/08/2003	Recebido sem parecer
13/08/2003	Redistribuído ao Deputado Afanasio Jazadji
13/08/2003	Enviado ao Deputado.
27/08/2003	Devolvido e enviado À CSP.
27/08/2003	Recebido com parecer favorável
03/09/2003	Aprovado o parecer do relator
03/09/2003	Enviado ao STAM.
09/09/2003	Publicados os pareceres: 1.072/2003, da CCJ e 1.073/2003, da CSP, ambos favoráveis ao PL. (DA. pág. 14)
09/09/2003	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
25/06/2003	1072 / 2003	favorável	favorável	Afonso Lobato	Comissão de Constituição e Justiça
03/09/2003	1073 / 2003	favorável	favorável	Afanasio Jazadji	Comissão de Segurança Pública

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