Projeto de Lei n° 17, de 1980 ( PL 0017 / 80 )

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Documento
Número Legislativo	0017 / 1980
Ementa	Institui a Cédula de Identidade Funcional para os funcionários públicos da Administração Centralizada e Autárquica do Estado.
Data de Publicação	05/03/1980
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Luiz Máximo
Apoiador(es)
Indexadores	CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA FUNCIONAL, IDENTIFICAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.016

Data	Descrição
05/03/1980	Publicado no Diário da Assembléia
24/04/1980	Publicados os Pareceres nºs 470/80 da CCJ e 471/80 da CAP (favoráveis ao projeto)
15/08/1981	Publicado Autógrafo nº 15.814
18/08/1981	Publicada errata do Autógrafo
02/09/1981	Publicada Mensagem nº 116/81 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL
18/09/1981	Publicado Parecer nº 1200/81 da CCJ contrário ao projeto
15/10/1981	Arquivado
30/10/1981	Em votação, foi rejeitado o projeto, acolhido o veto
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.016

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