05/03/1980 |
Publicado no Diário da Assembléia |
24/04/1980 |
Publicados os Pareceres nºs 470/80 da CCJ e 471/80 da CAP (favoráveis ao projeto) |
15/08/1981 |
Publicado Autógrafo nº 15.814 |
18/08/1981 |
Publicada errata do Autógrafo |
02/09/1981 |
Publicada Mensagem nº 116/81 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL |
18/09/1981 |
Publicado Parecer nº 1200/81 da CCJ contrário ao projeto |
15/10/1981 |
Arquivado |
30/10/1981 |
Em votação, foi rejeitado o projeto, acolhido o veto |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.016 |