Projeto de Lei n° 41, de 1998 ( PL 0041 / 98 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0041 / 1998
Ementa	Dispõe sobre a proibição de venda de cigarros, charutos e produtos similares a menores de dezoito anos.
Data de Publicação	17/02/1998
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Caldini Crespo
Apoiador(es)
Indexadores	ASSISTÊNCIA AO MENOR, CIGARRO, FUMO, IDADE, PRODUTO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 31/10/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.145 .

Data	Descrição
17/02/1998	Publicado no Diário da Assembléia (p. 14)
18/02/1998	Pauta de 1ª Sessão
27/02/1998	Pauta de 5ª Sessão
02/03/1998	Recebido do DOL para distribuição (245)
09/03/1998	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSH - Comissão de Saúde e Higiene
09/03/1998	Enviado ao Protocolo das Comissões (364)
09/03/1998	Entrada na CCJ
13/03/1998	Distribuído ao Dep. Hatiro Shimomoto
04/05/1998	Entrada na CSH
03/12/1998	Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
29/10/2002	Publicado Despacho: Prejudicado este PL, nos termos do artigo 178, I da "X CRI, em virtude da aprovação do PL nº 254, de 1997,na 30ª Sessão Ordinária, em 29 de abril de 1999,transformado na Lei nº 10.305, de 5 de maio de 1999. Arquive-se (DA p. 8)
30/10/2002	Publicados: Parecer nº 1213/02, da CCJ, favorável à propositura; Parecer nº 1214/02, da CSH, favorável à propositura. (DA p. 30/31.
31/10/2002	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.145 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Alberto Calvo	Comissão de Saúde e Higiene
		favorável		Hatiro Shimomoto	Comissão de Constituição e Justiça

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