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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 276 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 276 / 2003
Ementa Dispõe sobre a gratuidade, nos transportes coletivos intermunicipais, aos portadores de deficiência.
Data de Publicação 25/04/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Caldini Crespo
Apoiador(es)
Indexadores GRATUIDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 30/10/2013 - Anexado o Projeto de lei 0991/2003.

Tramitação

Data Descrição
25/04/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
28/04/2003 Pauta de 1ª Sessão
06/05/2003 Pauta de 5ª Sessão
07/05/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/05/2003 Entrada na CCJ.
11/06/2003 Distribuido ao Dep. Baleia Rossi.
13/06/2003 Enviado ao Deputado.
05/08/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
06/08/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável na forma do substitutivo, e contrário à emenda nº 1.
29/08/2003 Concedida vista ao Dep. Enio Tatto.
29/08/2003 Enviado ao Deputado.
02/09/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
02/09/2003 Recebido da vista.
03/09/2003 Concedida vista ao Dep. Mauro Menuchi.
04/09/2003 Enviado ao Deputado.
05/09/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
08/09/2003 Recebido da vista.
24/09/2003 Vista concedida ao Dep. Eli Corrêa Filho.
16/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
17/06/2005 Recebido com voto do relator Baleia Rossi favoravel ao projeto na forma do substitutivo e contrário à emenda nº 1., pela Comissão de Constituição e Justiça
13/09/2005 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favoravel ao projeto na forma do substitutivo e contrário à emenda nº 1.
05/12/2005 Recebido com parecer do relator Eli Corrêa Filho favoravel, na forma do substitutivo apresentado pela CCJ, e contrário à emenda n.º 1
05/09/2007 Recebido com parecer do relator Roberto Morais favoravel ao projeto, na forma do substitutivo da CCJ, e à emenda nº 1
12/04/2011 Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Nos termos do Art.31, § 8º, da Resolução 869/2011.. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
18/04/2011 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
18/05/2011 Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
16/06/2011 Devolvido sem parecer
29/06/2011 Distribuído ao Deputado Orlando Morando
31/05/2012 Recebido do relator, Deputado Orlando Morando, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto contrário
13/06/2012 Concedida vista ao Deputado José Zico Prado
29/05/2013 Devolvido da vista
05/06/2013 Comissao - Aguardando Redigir o Vencedor
11/06/2013 Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Transportes e Comunicações, e designado o deputado Aldo Demarchi para redigir o vencedor favorável ao projeto e à emenda nº 1 e contrário ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/06/2013 Ciência do Vencedor, favorável ao projeto e à emenda nº 1 e contrário ao substitutivo da CCJR
18/06/2013 Recebido do Deputado Aldo Demarchi, pela Comissão de Transportes e Comunicações, para ciência do voto vencedor, favorável ao projeto e à emenda nº 1 e contrário ao substitutivo da CCJR
25/06/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
02/07/2013 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
04/09/2013 Recebido com voto do relator Cauê Macris favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e contrário à emenda nº 1, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
10/09/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e contrário à emenda nº 1
10/09/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e contrário à emenda nº 1
10/09/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e contrário à emenda nº 1
10/09/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e contrário à emenda nº 1
17/09/2013 Publicados pareceres: nº 1472, de 2013, da Comissão de Constituição e Justiça , favorável à proposição na forma do substitutivo e contrário à emenda nº 1; nº 1473, de 2013, da Comissão de Transportes e Comunicações, aprovado o voto do relator designado para redigir o vencedor nos termos do § 3º do artigo 56 da XIV CRI e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50 do mesmo diploma legal - favorável à aprovação do Projeto de lei n.º 276, de 2003, e da emenda n.º1 e contrário ao substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 1474, de 2013, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição na forma do substitutivo da CCJR e contrário à emenda nº 1. (DA. pág. 27)
17/09/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
30/10/2013 Publicado o despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 318/2007 ao Projeto de lei nº 991/2003 e ambos ao Projeto de lei nº 276/2003, nos termos do artigo 179 da ¿XIV CRI.¿. Em 25-10-2013. (DA. pág. 48)
30/10/2013 Anexado o Projeto de lei 0991/2003.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/06/2005 1472 / 2013 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo e contrário à emenda nº 1. Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
18/06/2013 1473 / 2013 Aldo Demarchi Comissão de Transportes e Comunicações  
04/09/2013 1474 / 2013 favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e contrário à emenda nº 1 Cauê Macris Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Orlando Morando  
Voto do relator favoravel, na forma do substitutivo apresentado pela CCJ, e contrário à emenda n.º 1 Eli Corrêa Filho
Voto do relator favoravel ao projeto, na forma do substitutivo da CCJ, e à emenda nº 1 Roberto Morais  
1 06/05/2003 Emenda de Pauta 000001 Edmir Chedid  
Total: 1 ocorrência(s)

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