Proposta de Emenda à Constituição n° 37, de 1980 ( PEC 0037 / 80 )

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Documento
Número Legislativo	0037 / 1980
Ementa	Acresce artigo ao Título VI da Constituição do Estado, com o objetivo de impedir que o ex-Governador e o ex-vice-Governador possam exercer, qualquer cargo, função ou emprego nas entidades da administração indireta do Estado.
Data de Publicação	15/10/1980
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Osmar Ribeiro Fonseca
Apoiador(es)
Indexadores	CARGO, GOVERNADOR, MANDATO, VICE-GOVERNADOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001

Data	Descrição
15/10/1980	Publicado no Diário da Assembléia
19/11/1980	Publicado Parecer nº 1832/80 da CCJ favorável à PEC
09/04/1981	Despacho. Prejudicada por força do disposto no § 1º do artigo 19 da Constituição Estadual, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20.03.80. Arquive-se
24/04/1981	Aprovada em 1º turno
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001

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