Documento |
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Número Legislativo |
0037
/ 1980
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Ementa |
Acresce artigo ao Título VI da Constituição do Estado, com o objetivo de impedir que o ex-Governador e o ex-vice-Governador possam exercer, qualquer cargo, função ou emprego nas entidades da administração indireta do Estado.
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Data de Publicação |
15/10/1980
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Osmar Ribeiro Fonseca
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CARGO, GOVERNADOR, MANDATO, VICE-GOVERNADOR
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001
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