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Projeto
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Projeto de lei nº 0261 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0261 / 2003
Ementa
Altera a
Lei nº 10.086, de 1998
, a fim de incluir, no regime tributário simplificado - SIMPLES, as empresas de representações comerciais.
Data de Publicação
24/04/2003
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Ubiratan Guimarães
Apoiador(es)
Indexadores
EMPRESA,
LEI ESTADUAL 10086/1998
, MICROEMPRESA, REGIME TRIBUTÁRIO, REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO, SIMPLES (REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFI
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/10/2011 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA-artigo 183-§1º da XIV CRI
Tramitação
Data
Descrição
24/04/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014
25/04/2003
Pauta de 1ª Sessão
05/05/2003
Pauta de 5ª Sessão
06/05/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/05/2003
Entrada na CCJ.
13/05/2003
Distribuído ao Dep.
Alberto Turco Loco Hiar
.
14/05/2003
Enviado ao Deputado.
04/09/2003
Devolvido e enviado à CCJ.
04/09/2003
Recebido sem parecer.
13/09/2003
Publicado requerimento, do Deputado
Campos Machado
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 13)
17/09/2003
102ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência.
19/09/2003
Solicitado RE. ao STAM.
22/09/2003
Presidente solicita Relator Especial.
22/09/2003
Pedido de RE. À CCJ.
23/09/2003
Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
23/09/2003
Enviado ao STAM.
01/10/2003
Designado RE pela CCJ o Deputado
Giba Marson
01/10/2003
Enviado ao Deputado.
07/10/2003
Solicitada a devolução. Ao STAM.
08/10/2003
Entrada na Comissão de Economia e Planejamento
08/10/2003
Presidente solicita devolução.
08/10/2003
Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável. À CEP.
08/10/2003
Reentrada na Comissão de Economia e Planejamento
08/10/2003
Recebido com voto favorável, do relator especial Giba Marson, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
03/11/2003
Presidente solicita R.E.
03/11/2003
Juntado pedido de R.E.
04/11/2003
Pedido de RE. À CEP.
04/11/2003
Juntado pedido de relator especial. Ao PC
04/11/2003
Enviado ao STAM.
06/11/2003
Designado RE, o Deputado Roque Barbieri pela CEP.
07/11/2003
Enviado ao Deputado.
05/11/2008
Devolvido do Deputado
Roque Barbiere
, sem parecer.
12/11/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
Campos Machado
, pela comissão CEP
17/11/2008
Comunicado Vencimento do Prazo
17/11/2008
Devolvido sem parecer
17/11/2008
Presidente solicita devolução.
02/12/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
Edson Ferrarini
, pela comissão CEP
10/12/2008
Devolvido sem parecer
10/12/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
Baleia Rossi
, pela comissão CEP
17/12/2008
Devolvido sem parecer
09/02/2009
Designado como Relator Especial, o Deputado
Davi Zaia
, pela comissão CEP
11/02/2009
Devolvido sem parecer
12/02/2009
Designado como Relator Especial, o Deputado
Jonas Donizette
, pela comissão CEP
16/02/2011
Devolvido sem parecer
17/02/2011
Designado como Relator Especial, o Deputado
André Soares
, pela comissão CEP
01/04/2011
Recebido com voto contrário, do relator especial André Soares, pela Comissão de Economia e Planejamento
11/04/2011
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da
Resolução 869/2011
.
11/04/2011
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
24/05/2011
Comunicado Vencimento do Prazo
25/05/2011
Presidente solicita R.E.
26/05/2011
Juntado pedido de Relator Especial
26/05/2011
Juntado pedido de Relator Especial
17/10/2011
Designado como Relator Especial, o Deputado
Vitor Sapienza
, pela comissão CFOP
25/10/2011
Recebido com voto contrário, do relator especial Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
28/10/2011
Publicados: Parecer nº 1498/11, de RE CCJR, Deputado
Giba Marson
-favorável à proposição; Parecer nº 1499/11, de RE pela CEP, Deputado-contrário à proposição e Parecer nº 1500/11, de RE pela CFOP, Deputado
Vitor Sapienza
-contrário à proposição. (DA p. 33)
28/10/2011
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA-artigo 183-§1º da XIV CRI
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
08/10/2003
1498 / 2011
favorável
favorável
Giba Marson
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/04/2011
1499 / 2011
contrário
contrário
André Soares
Comissão de Economia e Planejamento
25/10/2011
1500 / 2011
contrário
contrário
Vitor Sapienza
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
13/09/2003
Req. Urgência
Campos Machado
Total: 1 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 592/1999
Projeto de lei 623/1999
Projeto de lei 691/2002
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