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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0227 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0227 / 2003
Ementa Altera as Leis nº 6.374, de 1989 e nº 8.991 de 1994, a fim de conceder isenção de ICMS aos veículos adaptados para o transporte de paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar modelo comum e de não ser ele mesmo o condutor.
Data de Publicação 16/04/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Maria Lúcia Prandi
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/03/2004 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
16/04/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011
22/04/2003 Pauta de 1ª Sessão
28/04/2003 Pauta de 5ª Sessão
29/04/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
30/04/2003 Entrada na CCJ.
13/05/2003 Distribuído ao Dep. Alberto Turco Loco Hiar.
14/05/2003 Enviado ao Deputado.
05/08/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
06/08/2003 Recebido sem parecer.
21/08/2003 Distribuído ao Dep. José Bittencourt.
22/08/2003 Enviado ao Deputado.
03/09/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
03/09/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável.
24/09/2003 Concedida vista conjunta aos Deputados Ricardo Trípoli e Enio Tatto.
24/09/2003 Recebido com voto do relator José Bittencourt FAVORÁVEL, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/09/2003 Publicado requerimento do Deputado Antônio Mentor, solicitando regime de urgência na tramitação deste Projeto. (DA, p.14)
15/10/2003 Concedida vista conjunta aos Deps. Alberto "Turco Loco" Hiar e Vanderlei Siraque.
12/11/2003 Aprovado o parecer do Relator.
14/11/2003 Enviado à CFO.
14/11/2003 Entrada na CFO.
10/02/2004 5ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
10/02/2004 Entrada na Comissão CFO
10/02/2004 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
16/02/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
16/02/2004 Solicitado RE. Ao STAM.
17/02/2004 Presidente solicita RE
17/02/2004 Juntado pedido de R.E. Ao PC.
17/02/2004 Pedido de RE.À CFO.
18/02/2004 Enviado ao STAM.
04/03/2004 Devolvido com parecer de RE pela CFO,favorável.Enviado ao STAM.
06/03/2004 Publicados:Parecer nº 181/04, da CCJ - favorável à proposição e Parecer nº 182/04, de RE pela CFO, Deputado Mário Reali -favorável à proposição. (DA p.14)
06/03/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/09/2003 181 / 2004 favorável FAVORÁVEL José Bittencourt Comissão de Constituição e Justiça  
182 / 2004 favorável FAVORÁVEL Mário Reali Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/03/2004 Parecer 182 Mário Reali  
2 06/03/2004 Parecer 181 José Bittencourt  
3 27/09/2003 Req. Urgência Antonio Mentor  
Total: 3 ocorrência(s)

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