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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0189 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0189 / 2003
Ementa Obriga as empresas permissionárias do transporte coletivo, que operam no Estado, a instalarem em seus veículos, equipamentos de acesso para pessoas com deficiências físicas.
Data de Publicação 09/04/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Italo Cardoso
Apoiador(es)
Indexadores ACESSIBILIDADE, EMPRESA PERMISSIONÁRIA, EQUIPAMENTO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRANSPORTE COLETIVO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 05/05/2004 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
09/04/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011
14/04/2003 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Edmir Chedid D.A. p.10
16/04/2003 Pauta de 5ª Sessão
22/04/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
23/04/2003 Entrada na CCJ.
13/05/2003 Distribuído ao Dep. Baleia Rossi.
14/05/2003 Enviado ao Deputado.
27/05/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
27/05/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável.
25/06/2003 Vista Conjunta aos Deputados Turco Loco, Vanderlei Siraque e José Bittencourt.
13/08/2003 Aprovado.
13/08/2003 Recebido com parecer do relator do relator Baleia Rossi favorável ao projeto e emenda 1, pela Comissão de Constituição e Justiça
21/08/2003 Enviado à CTC.
21/08/2003 Entrada na CTC
25/08/2003 Distribuído ao Deputado Fausto Figueira
26/08/2003 Enviado ao Deputado.
25/09/2003 Devolvido e enviado à CTC.
26/09/2003 Recebido com parecer favorável ao PL e contrário à emenda nº 1.
27/09/2003 Publicado requerimento do Deputado Antônio Mentor, solicitando regime de urgência na tramitação deste Projeto. (DA, p.14)
15/10/2003 Vista concedida ao Deputado Edmir Chedid
16/10/2003 Enviado ao Deputado.
12/11/2003 Devolvido e enviado à CTC.
13/11/2003 Devolvido da vista com voto em separado
03/12/2003 Recebido com parecer do relator do relator Edmir Chedid favorável ao projeto e emenda 1, pela Comissão de Transportes e Comunicações
03/12/2003 Aprovado como parecer o voto em separado do Dep. Edmir Chedid, favorável ao PL e à emenda nº 1.
03/12/2003 Enviado à CFO.
04/12/2003 Entrada na Comissão CFO
16/02/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
12/03/2004 Distribuído ao deputado(a) Aldo Demarchi
27/04/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
27/04/2004 Recebido com parecer do relator do relator Aldo Demarchi favorável ao projeto e à emenda nº 1, pela Comissão de Finanças e Orçamento
05/05/2004 Publicados: Parecer nº 521/04, da CCJ ¿favorável à proposição e à emenda nº 1; Parecer nº 522/04, da CTC¿favorável à proposição e à emenda nº 1 e Parecer nº 523/04, da CFO¿favorável à proposição e à emenda nº 1. (DA p. 14)
05/05/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/08/2003 521 / 2004 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e emenda 1 Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
03/12/2003 522 / 2004 favorável ao projeto e emenda 1 Edmir Chedid Comissão de Transportes e Comunicações  
27/04/2004 523 / 2004 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e à emenda nº 1 Aldo Demarchi Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/04/2003 Emenda de Pauta 000001 Edmir Chedid  
2 27/09/2003 Req. Urgência Antonio Mentor  
Total: 2 ocorrência(s)
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