Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 184 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 184 / 2003
Ementa Proíbe a instalação, utilização, manutenção, locação, guarda ou depósito de máquinas caça-níqueis de vídeo-bingo, vídeo-pôquer e assemelhadas, em bares, restaurantes e similares. Parecer nº 207, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto.
Data de Publicação 05/04/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Romeu Tuma
Apoiador(es)
Indexadores BAR, BINGO, CAÇA NÍQUEL, JOGO DE AZAR, RESTAURANTE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.065

Tramitação

Data Descrição
05/04/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0007
08/04/2003 Pauta de 1ª Sessão
14/04/2003 Pauta de 5ª Sessão
15/04/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
16/04/2003 Entrada na CCJ.
13/05/2003 Distribuído ao Dep. Rafael Silva.
14/05/2003 Enviado ao Deputado.
20/05/2003 Publicado requerimento, do Deputado Arnaldo Jardim, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 12)
29/05/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
29/05/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável.
04/06/2003 53ª Sessão Ordinária-aprovado requerimento de urgência
06/06/2003 Juntado pedido de RE. Ao PC.
10/06/2003 Designado o Deputado Rafael Silva como R.E. pela CCJ.
11/06/2003 Enviado ao Deputado.
12/06/2003 Entrada na CSP
12/06/2003 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
12/06/2003 Enviado ao Deputado.
12/06/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável. À CSP.
13/06/2003 Devolvido e enviado à CSP.
13/06/2003 Recebido com parecer favorável
16/06/2003 Solicitado RE. Ao STAM..
16/06/2003 Presidente solicita R.E. pela CSP.
16/06/2003 Pedido de RE. À CSOP.
18/06/2003 Aprovado o parecer do relator
18/06/2003 Enviado à CFO.
18/06/2003 Entrada na CFO
23/06/2003 Solicitado RE. Ao STAM.
24/06/2003 Presidente solicita R.E.
26/06/2003 Juntado pedido de relator especial. Ao PC.
26/06/2003 Enviado ao STAM.
27/06/2003 Designado Relator Especial Deputado Luiz Gonzaga Vieira pela CFO.
30/06/2003 Enviado ao Deputado.
05/08/2003 Solicitada a devolução. Ao STAM.
07/08/2003 Devolvido com parecer de RE pela CFO, favorável. Ao STAM.
08/08/2003 Publicados: Parecer nº 901/05, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 902/05, de RE pela CSP, Deputado Rafael Silva¿favorável à proposição e Parecer nº 903/05, de RE pela CFO, Deputado Luiz Gonzaga Vieira¿favorável à proposição. (DA p. 13)
08/08/2003 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
19/01/2005 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
01/06/2005 15ª Sessão Extraordinária - levantada a Sessão.
07/06/2005 18ª Sessão Extraordinária-levantada a Sessão
14/06/2005 21ª Sessão Extraordinária- levantada.
22/06/2005 24ª Sessão Extraordinária - levantada.
22/12/2005 71ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto, e rejeitado no § 2º do artigo 1º, a seguinte espressão "correpondente a 100(cem) Unidades Fiscais do estado de São Paulo - UFESPs, por máquina"; os § § 4º e 5º do artigo 1º.
27/12/2005 Publicado Autógrafo nº 26.686. (DA p.12)
27/12/2005 Aguardando Sanção
18/01/2006 Publicada Mensagem nº 24/06, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Projeto de Lei. (DA p. 6/7)
20/01/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
26/01/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
07/02/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Jorge Caruso, pela comissão CCJ
09/02/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
09/02/2006 Presidente solicita a devolução
15/02/2006 Recebido com parecer favorável ap PL e contrário ao veto, do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/02/2006 Publicado Parecer nº 207/06, de RE pela CCJ, Deputado Jorge Caruso, favorável à proposição e contrário ao Veto Total oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 11)
21/02/2006 13ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
21/12/2006 52 Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e rejeitado o veto.
03/01/2007 Publicada a Lei nº 12.519, de 02.01.2007, promulgada pela ALESP, nos termos do inciso 8º do artigo 28, da Constituição do Estado de São Paulo. (DA p. 6)
03/01/2007 Convertida na Lei nº 12.519, de 02.01.2007, promulgada pela ALESP, nos termos do inciso 8º do artigo 28, da Constituição do Estado de São Paulo. (DA p. 6)
10/06/2008 Publicada a MSG nº 2011 em 05/06/2008 Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3895 Relator Ministro Menezes Direito. Requerente: Governador do Estado de SP. Requerido:ALESP. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na SESSÃO PLENÁRIA realizada em 04.06.2008, por maoria, julgou procedente a Ação Direta para declarar a Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 12.519, de 02.01.2007. Comunicado pelo Ministro Cezar Peluso, vice-presidente(RISTF, art. 37, I) LCV. DA pág. 31
01/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.065

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/02/2006 207 / 2006 favorável favorável ap PL e contrário ao veto Jorge Caruso Comissão de Constituição e Justiça  
901 / 2003 favorável favorável. Rafael Silva Comissão de Constituição e Justiça  
18/06/2003 902 / 2003 favorável favorável. Conte Lopes Comissão de Segurança Pública  
903 / 2003 favorável favorável. Luiz Gonzaga Vieira Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 27/12/2005 Autógrafo 26686 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0184/2003  
2 03/01/2007 Lei (§ 8º - artigo 28) 12519 Mesa Diretora  
3 26/12/2005 Ofício 9779 Ofício ao Projeto de lei numero 0184/2003  
4 20/05/2003 Req. Urgência Arnaldo Jardim  
5 18/01/2006 Veto Total /2006 Veto Total ao Projeto de lei numero 184/2003  
Total: 5 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala